PORTARIA GM/MPO Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de
Minas e Energia; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios da Ciência, Tecnologia
e Inovação; de Minas e Energia; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET