ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.018/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Izaque Martins dos Santos (166.***.***-00); Jesus Soares Alves
Branco (187.***.***-10); José Derly Peres de Moura (153.***.***-72); Jussara da Silva
Borba (456.***.***-20); Luiz Carlos Rosa Fettermann (004.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), em favor do Sr. Jesus Soares Alves
Branco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Jesus
Soares Alves Branco;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade
verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0785-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.