ACÓRDÃO Nº 807/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 807/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.550/2026-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Thereza Cecília Werneck Schuster (042.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Cultura e submetido a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Thereza Cecília
Werneck Schuster;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Cultura que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que Thereza Cecília Werneck Schuster esteja informada da presente
deliberação.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Cultura.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0807-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.