ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.173/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Edna Maria Lourenção Lopes (015.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Edna Maria
Lourenção Lopes, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este
Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Edna Maria
Lourenção Lopes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, a absorção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" nos proventos da inativa
e o ajuste correspondente no adicional por tempo de serviço;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que Edna Maria Lourenção Lopes esteja informada da presente
deliberação.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Comissão Nacional de Energia
Nuclear.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0802-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.