ACÓRDÃO Nº 809/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 809/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.156/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Ana Alice do Nascimento (033.***.***-21).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Ana Alice do Nascimento, emitido pela Fundação Nacional de
Saúde e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do Regimento
Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituída em benefício de Ana Alice do
Nascimento;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias por ela indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.3.4. cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de pensão,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do
sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0809-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.