DESPACHO Nº 207/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 207/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: MARCOS JUSTINO URRA ROJAS
PROCESSO Nº 08018.031687/2022-61
A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO Nº 126/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.107081/ 2025-57
INTERESSADO(A): DANIELLA DE CARVALHO ARAUJO
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de DANIELLA DE CARVALHO
ARAUJO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 127/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.110162/ 2025-34
INTERESSADO(A): CLODOALDO MATTE
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de CLODOALDO MATTE,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 134/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.106015/ 2025-60
INTERESSADO(A): RYAN VINCENT CHESTER
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de RYAN VINCENT CHESTER,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 137/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.054125/ 2025-39
INTERESSADO(A): JULIANA LU
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de JULIANA LU, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 138/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.098635/ 2025-18
INTERESSADO(A): VITOR BENTO BEZERRA DOS ANJOS
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VITOR BENTO BEZERRA DOS
ANJOS, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do
seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 139/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.110231/ 2025-18
INTERESSADO(A): RAUL JORGE FIDALGO SOUZA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de RAUL JORGE FIDALGO
SOUZA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 140/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08000.049604/ 2025-22
INTERESSADO(A): DAIKY CAMPOS KOMURA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de DAIKY CAMPOS KOMURA,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 142/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.100498/ 2025-99
INTERESSADO(A): DANIELLA MACHADO DOS SANTOS
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de DANIELLA MACHADO DOS
SANTOS, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 261ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026
Às 10h e 09min do dia 04 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 26 fevereiro de 2026. Participaram
os Conselheiros do Cade Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos
Jacques Vieira Gomes e o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-
Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade Substituto, Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior, e a secretária do
Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações
do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do
artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de
Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.;
FAE Sistemas de Medição S.A.; Itron Sistemas e Tecnologia Ltda.; Itron Soluções para
Energia e Água Ltda.; Itron, Inc.; Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda.; Nansen
Instrumentos de Precisão Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos
Magno Alves; Carlos Sérgio Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo
Paoliello; Emerson de Souza; Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner
Falcovski Vieira; Geraldo de Assis Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José
Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos
Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo
Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo Borges Paiva; Samuel Chagas Lee;
Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson
Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de Oliveira
Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques
Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel
Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale
Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio
Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de Almeida; Itamar de
Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José
Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro
Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte; Lucas Silva Campos Pimenta;
Lucas Pinheiro Tavares; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto;
Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira;
Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo
Zago Chinaglia; Othávio Valente Cardoso; Rander Augusto Andrade; Rayne Savan Brito;
Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard; Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de
Andrade; Vicente Bagnoli, Victor Augusto Estevam Valente, Maria de Lourdes Rodriguez
Pedrozo de Barros Luizell e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestaram em sustentação oral, de forma excepcional, conforme Despacho
Decisório1, o advogado Andrei Cassiano pelo representado Átila Cingano; o advogado
Rayne Savan Brito pelo representado FAE - Sistema de Medição S/A. - Sustentação Oral
Remota.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, com relação à Fae Sistemas de Medição
S.A., atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular o julgamento do
Processo administrativo apenas no que se refere à Representada Fae Sistemas de Medição
S.A., entendeu pela não alteração quanto ao mérito do Processo, e determinou a
condenação da Representada, com aplicação da multa de R$ 15.167.886,53. Quanto aos
demais pontos suscitados pela Embargante Fae Sistemas de Medição S.A. negou
provimento. Em relação ao representado Éverton Peter, conheceu dos Embargos e negou-
lhes provimento; Em relação ao representado João José Peixoto conheceu dos Embargos
de Declaração opostos para, no mérito, dar-lhes provimento somente quanto às omissões
de matéria de ordem pública, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Em relação
ao representado Átila Cingano, anulou o julgamento do Processo administrativo e
entendeu pela não alteração quanto ao mérito do Processo, determinou a condenação do
Representado, com aplicação de multa de R$ 137.641,34, a ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da ata desta decisão no Diário Oficial da União. Negou
provimento aos pleitos das manifestações apresentadas por Luciano Goulart e Cláudia
Onoda. Ficam os Embargantes advertidos acerca da possibilidade de aplicação do disposto
no arts. 80, inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de oposição
de embargos com intuito manifestamente protelatórios, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
5. Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06
Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil) e
Whatsapp LLC (WhatsApp).
Advogados: Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto, Mateus
Bernardes dos Santos e outros.
Interessados: Factoría Elcano S.L. e Brainlogic AI S.A.S.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, André
Santos Ferraz e Outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Marcela Mattiuzzo pelas
representadas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Whatsapp LLC. presencial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do Recurso Voluntário, negou
provimento, e no mérito, determinou pela manutenção integral da medida preventiva
imposta pela Superintendência-Geral no Despacho SG, concedendo prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial da União,
para que as Recorrentes se adequem às medidas estabelecidas. Determinou também o
envio de cópia desta decisão ao juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, para ciência,
nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.004172/2020-29
Representante: Superior Tribunal de Justiça.
Representados: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY
Tecnologia S.A. (atual MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura
de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida
Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira
Filho, Eric Hadmann Jasper, Samuel Santos da Silva, Luiz Filipe Couto Dutra, Aianoã Lima
Carvalho Saran, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela
Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Ticiana Nogueira Lima pelos
representados Cláudio Faria e Rinaldo Araújo da Silva.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo
Administrativo em relação a ACECO TI Ltda.; ALSAR Tecnologia em Redes Ltda.; YSSY
Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.); UMA Automação e Serviços
de Infra-Estrutura de Redes Ltda.; Cláudio Faria Lopes; Dayane Carvalho Rodrigues Dias;
Luiz Alberto Almeida Reis; Odacyr Luiz Timm Neto; e Rinaldo Araújo da Silva, por
insuficiência de elementos probatórios, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
1. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03
Representante: Organização Não Governamental Viva São João.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco
de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho;
Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek
de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano,
Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior,
Marcelo Ferreira Siqueira e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou a suspensão do Processo em
relação aos Compromissários Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
(UniFEOB), João Otávio Bastos Junqueira, Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino (UniFAE), Francisco de Assis Carvalho Arten e Vanderlei Borges de Carvalho, em
razão de celebração de termos de compromisso de cessação de prática; determinou o
arquivamento do Processo em relação ao representado Claudinei Damálio, por insuficiência
de provas; determinou o arquivamento do Processo em relação ao representado Olympio
Guilherme Cabral, em razão de seu falecimento, tudo nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
3. Processo Administrativo nº 08700.005335/2025-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Carlinho dos Santos.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou condenação do
Representado Carlinho dos Santos, com a consequente aplicação de multa no valor de R$
9.518,30, determinou ainda a proibição de participação em licitações públicas realizadas
pela Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como
por entidades da respectiva administração indireta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos
termos do artigo 38, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, abatido o período de suspensão que
eventualmente já tenha sido cumprido em razão de decisão da Infraero, nos termos do
voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima :
Despacho Decisório nº 18/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito),
Despacho Decisório nº 19/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
08700.009090/2024-02), Despacho Decisório nº 15/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso
restrito)
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 12h e 22min do dia 04 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4 e 5.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 10 DE MARÇO DE 2026
Nº 277 - Ato de Concentração nº 08700.001629/2026-39. Requerentes: ESAB Corporation
e Eddyfi Holding, Inc. Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von
Borowski. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 278 - Ato de Concentração nº 08700.001507/2026-42. Requerentes: Brasilterm Energia
S.A. e Multiner Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Pedro Paulo Salles
Cristofaro, Fernanda Akiyo Mitsuya, Gabriela Cavalheiro Almeida Santos e João Victor
Soares da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 279 - Ato de Concentração nº 08700.001511/2026-19. Partes: Companhia Brasileira de
Alumínio, Aluminum Corporation of China Limited e Rio Tinto International Holdings
Limited. Advogados: Bruno Werneck, Julio César Barbosa, Maria Eugênia Novis, Érica
Yamashita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 280 - Ato de Concentração nº 08700.001307/2026-90. Requerentes: Sistemas Energia
Solar 18 Ltda., Gera Solar SP III Ltda., Gera Solar RJ IV Ltda. e Raízen Energia S.A.
Advogados: Gustavo Henrique Simões dos Santos, Pâmela C. Ribeiro Buti, Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 281 - Ato de Concentração nº 08700.001743/2026-69. Requerentes: Banco Santander
(Brasil) S.A., BREF III Empreendimentos Imobiliários 4 S.A., BREF III Empreendimentos
Imobiliários 5 S.A. e BREF III Empreendimentos Imobiliários 6 S.A. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação
sem restrições.