PORTARIA Nº 21.935, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.935, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4121/2026/SEI-MCOM (13180210), que integra o Processo nº 53115.016772/2024-18, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17975/2025/SEI-MCOM,
publicada no DOU de 2 de junho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela
SISTEMA ARACRUZ DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 24000003879, outorgada para executar o
serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Aracruz, Estado do
Espírito Santo, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ