ACÓRDÃO Nº 1011/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1011/2026 - TCU - 1ª Câmara
Examina-se o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica (peça 168),
ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta
decisão, os prazos para cumprimento da determinação constante no item 1.8.1. do
acórdão 6782/2025-1ª Câmara.
1. Processo TC-013.294/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.979/2024-0 (cobrança executiva).
1.2. Responsável: Puranci Barcelos dos Santos (584.***.***-87).
1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões/RS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (OAB/RS 57.761), Roberto
Chiele (OAB/RS 3.7591) e outros, representando Puranci Barcelos dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.