ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 26, DE 3 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 26, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Desabilita ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped) a
pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista
o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022,
no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que
consta no processo digital nº 13032.708025/2025-96, declara:
Art. 1º Ficam desabilitados ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof-Sped), os estabelecimentos CNPJ n°s: 41.778.008/0001-60,
41.778.008/0002-41, 41.778.008/0003-22, 41.778.008/0004-03, 41.778.008/0005-94,
41.778.008/0006-75, 41.778.008/0007-56, 41.778.008/0008-37, 41.778.008/0009-18,
41.778.008/0010-51, 41.778.008/0011-32, 41.778.008/0012-13 e 41.778.008/0013-02, da
empresa NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, tendo em vista a renúncia ao Regime.
Art. 2º Ficam revogados, o ADE DECEX/SPO Nº 20, de 26 de abril de 2022 e o
ADE DECEX/SPO nº 95, de 12 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 1.110, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do Atendimento -
Aproxime, no âmbito da 9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no
âmbito da 9 ª Região Fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB nº
627, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam selecionados para integrar o Programa de Proatividade no
Atendimento - Aproxime na 9ª Região Fiscal as pessoas jurídicas que atendam
cumulativamente os seguintes critérios:
I - classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº
505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la; e
II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+", em
cumprimento ao disposto no art. 13, caput, inciso II, da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro
de 2025.
Parágrafo único. A critério da Divisão Regional de Atendimento da 9ª Região Fiscal
(Diate09), o serviço pode ser estendido aos classificados na categoria "A" do Programa Receita
Sintonia, obedecendo a ordem decrescente da Receita Bruta apurada no exercício
imediatamente anterior.
Art. 3º Os servidores que integram a Equipe Regional Aproxime - SRRF09 serão os
designados pela Portaria SRRF09 nº 100, de 5 de abril de 2021, ou por aquela que vier a
substituí-la.
Art. 4º A Equipe Regional Aproxime - SRRF09 fica subordinada à Diate09, com o
objetivo de assegurar, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, a emissão regular da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à
dívida ativa da União.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA