PORTARIA SERMOP/MPA Nº 426, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 426, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca EUROPA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° RJ-0000544-4, na modalidade
de permissionamento de Linha/vara - com isca viva.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto
de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta
no Processo n° 00350.024909/2025-40, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EUROPA, de
propriedadedoSr.JUANMANOELDOAMARALPALMAS,inscritanoRegistroGeraldaAtividade
Pesqueira n° RJ-0000544-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 443-010237-6, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
Linha/vara - com isca viva, para captura da espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis),
com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e
Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n°
1.05.001, que corresponde ao item 1.13, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n°
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca EUROPA fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA