PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 186, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 186, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Subdelega competências no âmbito da Secretaria
NacionaldeJustiçadoMinistériodaJustiçaeSegurança
Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de
2019, e os arts. 13 e 62 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no parágrafo
único do art. 10 da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, e no parágrafo único do art. 5º da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência à Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional
de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal, para praticar
os atos elencados no art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, assim
como a operacionalização eletrônica de atos como Ordenador de Despesas no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV,
Plataforma +Brasil, Plataforma Transferegov.br e Sistema Integrado de Administração de
Pessoal - SIAPNET no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 SENAJUS.
Art. 2º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2026
Código: 745.422
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630423/2025
Interessado: PIERRE ENOCK CELOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do no Art. 65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art.
233, §2º, Art. 234, incisos II, III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.399
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630404/2025.
Interessado: SULEIDYS ROSABAL GONZALEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234,
inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 745.329
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630338/2025
Interessado: ELIAN EDUARDO GUADARISMO TORREALBA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017, c/c dos arts. 233, §2º e incisos II, IV e V do 234, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 745.273
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630282/2025.
Interessado: MACKENLOVE ISIDORE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234,
incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 745.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630253/2025
Interessado: ANDREA FIGUEROA SANCHEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto
9.199/2017.
Código: 745.171
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630187/2025
Interessado: ARMANDO CHAVEZ ACEVEDO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso
III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.084
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630114/2025
Interessado: PETER BARKLEY MILLARD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais do país
de origem devidamente apostilada, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da
Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.004
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630060/2025
Interessada: AYALA HINDA SHPRINZE ZAJAC
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 221, Art. 233, §2º do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.837
Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629912/2025
Interessada: VANESSA GABRIELA ALFONZO BENITEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento que a requerente apresentou Certidão Criminal do país de
origem sem apostilamento/legalização, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.701
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629799/2025.
Interessado: MINA MAGDY MAGAR METTRY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 239, incisos II e III
do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.674
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629778/2025
Interessado: IHTSHAM AHMAD MOMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV
e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629685/2025
Interessado: EVER DAVID NARVAEZ GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V
do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.503
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629650/2025
Interessado: JORGE VILTRES RAMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65,
inciso IV, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.378
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629542/2025
Interessado: POTIFAT LOUIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se
comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65,
inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.358
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629522/2025
Interessado: JAMES DAVID BARNES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não atende ao requisito previstos no Art. 65, incisos II e IV, da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, incisos II e IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.357
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629521/2025
Interessado: WESSON STEEVE JEAN MARIE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III
e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.299
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629460/2025.
Interessado: NORAILYS PEREZ CALERO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234,
incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.283
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629444/2025
Interessado: MILAGROS CASTILLO MARQUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos
II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 744.267
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629429/2025
Interessado: BRAYAN JAVIER RODRIGUEZ PEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234,
inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.230
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629394/2025
Interessada: KARIM SBARGOUD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
incisos III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a
certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido no
Brasil por um tradutor público juramentado e comprovante de avaliação da prova presencial do
curso de língua portuguesa.
Código: 744.170
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629344/2025
Interessado: BRENDA PASOL RULLAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233,
incisos II e III, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.014
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629218/2025
Interessado: MAMADOU BOUSSO DIONGUE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65,
inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.921
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629135/2025
Interessado: ELIZABETH ROXANA LEZAMA HURTADO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos
I, II, IV, V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.810
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629029/2025
Interessado: ADENAUER MARCOS DA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017, do Art.
234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.715
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628943/2025
Interessado: MACKENSON DOR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234,
incisos I, II, II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.688
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628919/2025
Interessado: ANIEL CLAIRVIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso III e Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do Art.
234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.472
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628751/2025
Interessado: NEFI DAVID LOPEZ JEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está
qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art.
70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.368
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628647/2025
Interessado: VALERIA LUCIA TORRES ESCOBAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 70 do Decreto
nº 9.199/2017.
Código: 743.362
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628641/2025
Interessado: ALAAEDDINE BENJELLOUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se
comunicar em língua portuguesa e se ausentou do território nacional excedendo o prazo
máximo de ausência do país, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III
da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628582/2025
Interessado: FERNANDO LUIS CASTELHANO DA SILVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I,
itens 10, 11 e 12 da Portaria nº 623/2020.
Código: 743.288
Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628567/2025
Interessado: DUMAS FRANCISCO MERCADO ZERPA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de Distribuição de Ações Criminais
de São Paulo, não apresentou Certidão Criminal Justiça Federal de Roraima, apresentou
Certidão Criminal do país de origem fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.085
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628364/2025
Interessado: EITHAN MIJAEL ITUSACA CHAVEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 743.047
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628326/2025
Interessado: JULIO CESAR NARANJO TABARES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017.
Código: 742.734
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628065/2025
Interessado: BIANCA VALENTINA SALAZAR AYOUBISSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 742.659
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627996/2025
Interessado: ALDO ISRAEL ARRIAGA GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art.
234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Itens 4, 5 e 6 da Portaria
623/2020.
Código: 742.596
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627937/2025.
Interessado: LEONIZA MARIA ALBUQUERQUE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239 Inciso III do
Decreto 9.199/2017.
Código: 742.067
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627477/2025
Interessado: ALEJANDRO MORENO PENAGOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 239, inciso II do
Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5, e 8 Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 742.023
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627442/2025
Interessado: RAMON ANTONIO CRUZ CRUZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017.
Código: 741.986
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627411/2025
Interessado: HOSSEIN KHALILOO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art.
234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Item 5 da Portaria 623/2020.