ATO NORMATIVO Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ATO NORMATIVO Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-
PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 5.194/1966, em especial a exigência
de publicação prevista na Resolução Confea nº 1.034/2011 como condição para a produção
de efeitos normativos, em cumprimento ao decidido na sessão Plenária ordinária n.º 992,
de 14/dez/2021, bem como o Parecer ADCON nº 86/2025 e,
Considerando que a Medalha do Mérito e a Inscrição no Livro do Mérito,
criadas por meio da Resolução n.º 118, de 12 de novembro de 1958, são importantes
instrumentos de relacionamento com a comunidade profissional e institucional abrangida
pelo Sistema Confea/Crea;
Considerando a relevância de se reconhecer o trabalho dos profissionais que
desempenharam importante papel na sociedade em prol da qualidade de vida das pessoas e do
desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do Estado do Paraná e do país;
Considerando a relevância de se reconhecer a contribuição das entidades de
classe, das instituições de ensino e das pessoas jurídicas públicas ou privadas para a
melhoria do relacionamento do Sistema Confea/Crea com a sociedade, para a excelência
dos serviços prestados à Nação e para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e
sustentável do Estado do Paraná e do país e a qualidade de vida das pessoas;
Considerando o disposto na Resolução n.º 1.085, de 16 de dezembro de 2016,
que regulamenta a Concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a Inscrição
no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea, decide:
Art. 1º Regulamentar a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa,
e a Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, usando os modelos para a apresentação das
indicações dos homenageados e as especificações das honrarias a serem concedidas,
conforme Anexos I e II da Resolução n.º 1.085, de 16 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO I
DAS HOMENAGENS
Art. 2º Constituem honrarias a serem conferidas pelo Crea-PR:
I - a Medalha do Mérito do Crea-PR, em homenagem ao profissional registrado
no Crea, que contribui ou tenha contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo
Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do estado ou do país em
termos econômicos, culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos,
ambientais, éticos ou sociais;
II - a Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, em homenagem ao profissional
registrado no Crea, falecido, que contribuiu para a melhoria dos serviços prestados pelo
Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do estado ou país em
termos econômicos, culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos,
ambientais, éticos ou sociais; e
III - a Menção Honrosa do Crea-PR, em homenagem à pessoa jurídica de direito
público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que tenha contribuído para a melhoria dos
serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento
socioeconômico, tecnológico e sustentável do estado ou do país e para a qualidade de vida
das pessoas.
Art. 3º Não podem ser indicados para receber a Medalha do Mérito do Crea-
PR os profissionais que estejam no exercício de mandatos eletivos no Sistema Confea/Crea
ou na Mútua, e os empregados do Confea, dos Creas e da Mútua.
Parágrafo único. Deve ser observado o interstício de 3 (três) anos após a
conclusão do mandato para a indicação à Medalha do Mérito do Crea-PR de profissionais
que exerceram mandatos eletivos no sistema Confea/Crea ou na Mútua.
Art. 4º Anualmente podem ser conferidas as homenagens pelo Crea-PR, sendo
01 (uma) por categoria (Medalha do Mérito, Inscrição no Livro do Mérito e menção
Honrosa), indicadas pelas Câmaras Especializadas e entidades regionais em situação de
regularidade junto aos Creas.
Seção I
Das Indicações
Art. 5º Os candidatos às homenagens devem ser indicados pelas Câmaras
Especializadas.
Art. 6º As indicações deverão ser encaminhadas para a Comissão do Mérito do Crea.
Art. 7º Dentre os indicados para as homenagens do Crea-PR, a Comissão do
Mérito selecionará aqueles que serão indicados para as homenagens do Confea, sendo 01
(um) para Medalha do Mérito, 01 (um) para Menção Honrosa e 01 (um) para a Inscrição
no Livro do Mérito.
Art. 8º A data máxima para indicação dos homenageados, pelas Câmaras
Especializadas do Crea-PR, deverá ser, no máximo, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 9º As indicações das Câmaras Especializadas, deverão ser encaminhadas
por meio de deliberação com os seguintes documentos. (NR)
I - para a Medalha do Mérito: a) formulário de indicação, conforme Anexo I
Modelo A da Resolução n.º 1.085, de 2016 do Confea, contemplando os dados do
proponente, os dados do indicado e o resumo das principais atividades desenvolvidas;
b) foto 5x7cm do indicado, atual, em fundo branco;
c) declaração emitida pelo Crea de que o profissional não foi penalizado por
infração ao código de Ética, à Lei n.º 5.194, de 1966, ou à Lei n.º 6.496, de 1977; e
d) certidão de registro e quitação profissional;
II - para a inscrição no Livro do Mérito:
a) formulário de indicação, conforme anexo I Modelo B da Resolução n.º 1.085,
de 2016, do Confea, contemplando os dados do proponente, os dados do indicado, os
dados do representante do indicado e o resumo das principais atividades desenvolvidas;
b) foto 5x7 cm do indicado; e
c) declaração emitida pelo Crea de que o profissional não foi penalizado por
Infração ao Código de Ética, à Lei n.º 5.194 de 1966, ou à Lei n.º 6.496/1977.
III - para Menção Honrosa:
a) formulário de indicação, conforme Anexo I Modelo C da Resolução n.º 1085,
de 2016, do Confea, contemplando os dados do proponente, os dados da pessoa jurídica
indicada e o resumo das principais atividades desenvolvidas;
b) fotos ilustrativas atuais da pessoa jurídica indicada ou logomarca;
c) cópia do estatuto ou contrato social, informando seu objeto social;
d) declaração emitida pelo Crea de que a pessoa jurídica não foi penalizada por
infração à Lei n.º 5.194, de 1966, ou à Lei n.º 6.496, de 1977, quando registrada como
empresa no Sistema Confea/Crea;
e) declaração emitida pelo Crea de que a pessoa jurídica possui registro ativo,
quando registrada com entidade de classe ou instituição de ensino superior no
Regional;
f) certidão de registro e quitação da pessoa jurídica, quando registrada como
empresa no Sistema Confea/Crea;
g) certidões negativas da Justiça comum de sua sede, federal e trabalhista; e
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. A indicação que não for encaminhada no prazo estabelecido
ou que não apresentar os dados ou os documentos solicitados não será apreciada pela
Comissão do Mérito.
Seção II
Da Apreciação das Indicações
Art. 10. As indicações, apresentadas pelas Câmaras Especializadas serão
apreciadas pela Comissão do Mérito.
Art. 11. A apreciação das indicações será baseada na meritocracia e terá como
objetivo verificar a conduta, o desempenho e a produção do candidato e identificar os
feitos marcantes no âmbito das profissões de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia
e Meteorologia relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e
sustentável do estado e do país, à melhoria do trabalho ou das condições de vida das
pessoas, à defesa de princípios éticos ou à excelência dos serviços prestados pelo Sistema
Confea/Crea e pela Mútua.
Art. 12. Detectada alguma incongruência, como falta da documentação prevista
na Resolução 1085/2016, a Comissão de Mérito dará prazo à Câmara Especializada e
entidades regionais regulares junto aos Creas, para que as pendências sejam regularizadas
ou para que seja feita nova indicação.
Parágrafo único: É vedada a concessão da Medalha do Mérito, da Menção
Honrosa e da Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR àqueles que já tenham sido
homenageados anteriormente.
Art. 13. Após deliberação da Comissão do Mérito, as indicações serão
encaminhadas para apreciação do Plenário do Crea-PR, que decidirá sobre as indicações à
Medalha do Mérito, à Menção Honrosa e à inscrição no Livro do Mérito.
Parágrafo único: Após homologação na Sessão Plenária do Crea-PR, as Câmaras
Especializadas serão comunicadas dos nomes aprovados para homenagem no Crea-PR.
Art. 14. Dentre os homenageados no Crea-PR, a Comissão do Mérito poderá
indicar ao Confea nomes para apreciação, em atendimento à Resolução 1085/2016, sendo
01 (uma)para a Medalha do Mérito, 01 (uma) para a Menção Honrosa e 01 (uma) para a
inscrição no Livro do Mérito.
Art. 15. Aprovada a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa e
a inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, caberá ao chanceler da Comissão do Mérito
comunicar o fato aos agraciados ou aos seus representantes e convidá-los para a
solenidade de entrega da honraria.
Parágrafo único. O agraciado ou seu representante terá o prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da comunicação oficial para responder o Crea-PR sobre seu
interesse em receber a honraria.
Seção III
Da Entrega das Honrarias
Art. 16. As honrarias do Crea-PR serão entregues pessoalmente aos agraciados
ou aos seus representantes em solenidade oficial.
§ 1º Aos agraciados pela Medalha do Mérito ou seus representantes serão
entregues medalha e diploma alusivo ao feito.
§ 2º Ao representante indicado pela família dos agraciados pela inscrição no
Livro do Mérito serão entregues medalha e diploma.
§ 3º Aos agraciados pela Menção Honrosa será entregue ao seu representante
legal placa alusiva ao feito.
Art. 17. Havendo impossibilidade de o agraciado ou seu representante
comparecer à solenidade, o motivo do impedimento deverá ser oficialmente comunicado
ao Crea-PR, em data anterior à cerimônia de entrega da honraria.
Art. 18. Comunicada a impossibilidade de comparecimento à solenidade, a
honraria poderá ser entregue ao agraciado ou ao seu representante na sede da Regional
de seu domicílio.
Art. 19. Será anulada a honraria concedida ao agraciado que tenha a qualquer
tempo e comprovadamente cometido ato de ignomínia.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE MÉRITO
Art. 20. A Comissão do Mérito será constituída conforme estabelecido pelo
Regimento Interno do Crea-PR.
Art. 21. Os trabalhos da Comissão do Mérito são conduzidos por um
coordenador e por um coordenador-adjunto, denominados chanceler e chanceler adjunto,
respectivamente.
Art. 22. O chanceler e o chanceler adjunto da Comissão do Mérito são eleitos
conforme estabelecido no Regimento Interno do Crea-PR.
Art. 23. O chanceler é substituído na sua falta, impedimento, licença ou
renúncia pelo chanceler adjunto.
§ 1º No caso de renúncia ou de licença do chanceler por período superior a
quatro meses, o chanceler adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da
Comissão do Mérito.
§ 2º O chanceler adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou licença
por período inferior a quatro meses pelo integrante da Comissão registrado há mais tempo
no Sistema Confea/Crea.
Art. 24. Os mandatos do chanceler e do chanceler adjunto da Comissão do
Mérito têm duração de doze meses, iniciando na Sessão Plenária em que forem eleitos,
podendo o mandato encerrar-se antes deste prazo, caso a Comissão conclua seus
trabalhos, ressalvando-se o caso de término de mandato do conselheiro neste período.
Art. 25. A Comissão do Mérito tem por finalidade apreciar as indicações de
nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física e
jurídica que, por terem contribuído para a valorização e a regulamentação das profissões
inseridas no Sistema Confea/Crea ou para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico
e sustentável do estado e do país, façam jus às homenagens conferidas pelo Crea-PR.
Art. 26. Compete ao chanceler:
I - convocar e coordenar reuniões;
II - responsabilizar-se pelas atividades da Comissão junto ao Plenário do Crea-PR;
III - relatar em Sessão Plenária os assuntos pertinentes à Comissão;
IV - apresentar à Diretoria o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas,
ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e
administrativos necessários;
V - propor à Diretoria alterações no calendário de reuniões;
VI - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da Comissão;
VII - proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da Comissão; e
VIII - realizar a entrega das honrarias aos agraciados do seu ano de
mandato.
Art. 27. Compete aos membros da Comissão do Mérito: I - analisar e relatar
assuntos pautados nas reuniões da Comissão; II - analisar as indicações distribuídas para
seu relatório e voto; e III - julgar com imparcialidade as indicações.
Art. 28. A Comissão do Mérito manifesta-se sobre assuntos de sua competência
mediante ato administrativo da espécie Deliberação.
Art. 29. A organização e o funcionamento da Comissão do Mérito, bem como
a ordem dos trabalhos das suas reuniões, obedecem à regulamentação estabelecida no
Regimento Interno do Crea-PR.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As honrarias e especificações a serem conferidas estão definidas no
anexo II da Resolução n.º 1.085, de 16 dezembro de 2016, do Confea.
Art. 31. O Crea-PR custeará o deslocamento e a hospedagem dos agraciados ou de
seus representantes, mediante concessão de diárias e passagens, conforme normativo específico.
Art. 32. Os casos omissos deste ato normativo serão apreciados pela Comissão
do Mérito e submetidos à aprovação do Plenário do Crea-PR.
Art. 33. Fica revogado o Ato Normativo n.º 07, de 24 de abril de 2019, do Crea-PR.
Art. 34. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
CLODOMIR LUIZ ASCARI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 132, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Aprova A Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Ao Orçamento do Exercício de 2026
OPlenáriodoCONSELHOREGIONALDEFISIOTERAPIAETERAPIAOCUPACIONALDA3ª
REGIÃO, em sua 781ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2026, usando da atribuição
que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDOostermosdoArtigo41,IncisoIdaLeinº4320,de17demarçode1964;e,
CONSIDERANDOostermosdoArtigo43,Parágrafo1º,IncisoI,daLeinº4320,de17
de março de 1964, resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 3ª Região, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESA COM LOCOMOÇÃO .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.009-007 - Fretes e Transportes de Encomendas .R$ 30.000.00
. .TOTAL .R$ 30.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
parte do superávit financeiro do exercício anterior.
JEFERSON GONÇALVES DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária