ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Descredenciamento de perito junto à Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº
2.086, de 8 de junho de 2022, e em observância ao acórdão proferido em 25/02/2025 nos
autos do Mandado de Segurança nº 5073181-43.2023.4.04.7000/PR da 6ª Vara Federal de
Curitiba, declara:
Art. 1º O DESCREDENCIAMENTO do perito abaixo identificado, cujo
credenciamento sub judice havia sido concedido por meio do Ato Declaratório Executivo
ALF/PGA nº 4, de 8 de agosto de 2025, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de
11 de agosto de 2025:
. .PROCESSO .ESPECIALIDADE .NOME .CPF
. .10906.366846/2023-64 .Arqueação .ADEMAR HARUO FUJIYAMA .***.265.602-**
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
GERSON ZANETTI FAUCZ