ACÓRDÃO Nº 869/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr. Vicente de Paula Faleiros, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1.491/2017-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-003.230/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Vicente de Paula Faleiros (013.***.***-96). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Direitos Humanos. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). 1.6. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira (26841/OAB-DF) e outros, representando Vicente de Paula Faleiros. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 869/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 11/03/2026