RESOLUÇÃO CNSP Nº 488, DE 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 488, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de
2024.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe
confereoart.34,incisoXI,doDecretonº60.459,de13demarçode1967,tornapúblicoqueoCONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 06 de março de 2026, tendo
em vista o disposto no art. 32, inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o
dispostonoart.13daLeinº11.442,de5dejaneirode2007,comredaçãodadapelaLeinº14.599,de19
dejunhode2023;eoqueconstadoProcessoSusepnº15414.645051/2023-75,resolve:
Art. 1°A Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º-A. A cobertura de que trata o caput abrange somente eventos ocorridos em
períodos em que o veículo esteja efetivamente realizando atividade de transporte de cargas,
exceto quando houver expressa previsão contratual em contrário.
......................................................................................................" (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução CNSP nº 478, de 26
de dezembro de 2024.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS