DECISÃO SUROC Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.015821/2026-85, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa RITA ALICE MIGUEIS - ME, CNPJ 19.741.483/0001-
03, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego
bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado
de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a
Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO