ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2025, sob a responsabilidade do 13º Batalhão de
Infantaria Blindado, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a cessão
onerosa de uso de espaço destinado a serviços de barbearia e cantina;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que, conforme exame sumário realizado pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peça 8), os fatos narrados revelam baixo risco
para a unidade jurisdicionada, baixa materialidade quanto ao impacto financeiro e baixa
relevância para a atuação prioritária desta Corte, tendo em vista que não há dispêndio
de recursos públicos e que os valores envolvidos são reduzidos;
Considerando que, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, não se justifica o emprego de recursos
fiscalizatórios do Tribunal para aprofundamento da apuração, sendo suficiente
comunicar os fatos à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno,
para adoção das providências internas cabíveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III, 169, inciso III, 250,
inciso I, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU e no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco,
relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; adotar a medida elencada no
item 1.6 abaixo; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) ao representante,
à unidade jurisdicionada e ao Centro de Controle Interno do Exército; e arquivar o processo.
1. Processo TC-020.642/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: 13º Batalhão de Infantaria Blindado.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eliane Rossa, representando 36.028.005 Eliane
Rossa.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.