ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação à Sra. Euzamar de Araujo Silva Santana, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão
4.537/2022-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação à responsável.
1. Processo TC-019.525/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Apensos: 037.085/2023-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Euzamar de Araujo Silva Santana (628.***.***-15).
1.3. Interessados: Defensoria Pública da União (00.375.114/0001-16); Serviço
de Auditoria do Ministério da Saúde No Maranhão ().
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Urbano Santos - MA.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa (11.426/OAB-MA),
representando Euzamar de Araujo Silva Santana.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.