ACÓRDÃO Nº 806/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 806/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.962/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Helena de Lara Prazeres (952.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato pensão civil
instituída em benefício de Maria Helena de Lara Prazeres, emitido pela Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do Regimento
Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Maria
Helena de Lara Prazeres;
9.2. determinar a emissão de ato de alteração de pensão que contemple o
pagamento da parcela denominada "DEC JUD PENSION TRANS JUL", detectada nos
proventos atuais da pensionista;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente por ela recebidas
de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.4.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.4.4. convoque Maria Helena de Lara Prazeres, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção
e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.4.4.1. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
alteração de pensão, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal.
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.