ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo,
comunicando ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) o teor do presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos.
1. Processo TC-017.390/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Philippe Cesar Ramos (373.***.***-32).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.