DESPACHO Nº 734, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/03/2026

DESPACHO Nº 734, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, bem como o
que consta do Processo 48500.901127/2018-79, decide:
(i) declarar a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pelo Grupo
Celesc em face do Despacho nº 499, de 2025, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), que negou o pedido de anuência
prévia para celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e
Infraestrutura entre as empresas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC-H),CNPJ
nº 83.878.892/0001-55 Celesc Distribuição S.A. (CELESC-D) CNPJ nº 08.336.783/0001-90 e
Celesc Geração S.A. (CELESC G); 08.336.804/0001-78 e (ii) conceder prazo de 270 (duzentos
e setenta) dias, contados a partir de 1º de setembro de 2025, para desfazimento do
Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura entre as empresas
do Grupo CELESC anuído por meio do Despacho nº 574, de 13 de março de 2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas