INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos de gestão documental
e o uso do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI/ColaboraGov no âmbito do Centro de Serviços
Compartilhados - ColaboraGov.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, caput,
inciso I, alínea "a", e inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art.
7º da Portaria SSC/MGI nº 1.172, de 21 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art.
4º, caput, inciso I, e no art. 5º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, na Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e o que consta
do Processo Administrativo SEI nº 12600.001165/2025-85, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de gestão
documental e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov no âmbito do
Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, no que couber,
aos órgãos solicitantes do ColaboraGov que utilizam os serviços de gestão documental e às suas
unidades descentralizadas, ou equivalentes.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov
Art. 2º À Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de
unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov, compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar as atividades de protocolo e arquivo no
ColaboraGov;
II - coordenar e acompanhar a política de gestão documental no ColaboraGov;
III - coordenar e controlar as atividades de gestão documental no ColaboraGov,
com o objetivo de garantir a padronização e a conformidade técnica das práticas adotadas;
IV - identificar os sistemas informatizados de negócio utilizados pelos órgãos
solicitantes do ColaboraGov e os documentos arquivísticos por eles produzidos;
V - auxiliar os órgãos solicitantes do ColaboraGov na gestão de:
a) sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos;
b) documentos digitais produzidos fora de sistemas estruturados; e
c) sistemas de gestão documental legados;
VI - analisar a situação arquivística das unidades administrativas dos órgãos
solicitantes do ColaboraGov, com vistas à proposição de medidas de melhoria e racionalização
dos procedimentos, quando solicitado;
VII - coordenar e acompanhar as atividades das Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos - CPAD dos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
VIII - avaliar a aplicação de normativos e propor melhorias para o aperfeiçoamento
do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga no ColaboraGov;
IX - orientar o preparo da documentação a ser transferida ao Serviço de Arquivo do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como aquela destinada ao
recolhimento ao Arquivo Nacional;
X - manter atualizadas as informações e dados gerenciais acerca da gestão de
documentos dos órgãos solicitantes do ColaboraGov para envio ao Arquivo Nacional, quando
solicitado;
XI - promover a realização de treinamentos e capacitações em gestão documental,
em parceria com a Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados e
com o apoio técnico do Arquivo Nacional;
XII - propor normas, procedimentos, estudos e projetos referentes à gestão de
documentação e de informação no ColaboraGov;
XIII - realizar a gestão do SEI/ColaboraGov, em especial:
a) implantação;
b) gestão dos módulos;
c) definição dos perfis de acesso aos usuários internos; e
d) revogação da permissão de acesso ou do perfil atribuído ao usuário em caso de
constatação de utilização indevida do sistema;
XIV - estabelecer, atualizar e divulgar as diretrizes, normas, manuais e
procedimentos relacionados à gestão e operacionalização do SEI/ColaboraGov e de seus
módulos;
XV - promover e executar a gestão dos projetos de implantação do
SEI/ColaboraGov nos órgãos solicitantes, nos órgãos colegiados e nas entidades vinculadas,
quando aplicável;
XVI - receber, analisar e, quando for o caso, encaminhar à unidade técnica do
SEI/ColaboraGov, demandas relacionadas, em especial, à:
a) implementação das atualizações de versões do SEI/ColaboraGov e de seus
módulos, quando disponibilizadas pelos respectivos desenvolvedores;
b) integração de outros sistemas ao SEI/ColaboraGov;
c) realização de auditorias nas bases de dados do SEI/ColaboraGov; e
d) implantação do SEI/ColaboraGov no âmbito dos órgãos colegiados e entidades
vinculadas à estrutura organizacional dos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
XVII - orientar e assistir tecnicamente os usuários internos e externos do
SEI/ColaboraGov;
XVIII - receber, analisar e encaminhar à unidade técnica do SEI/ColaboraGov as
ocorrências de problemas técnicos não solucionadas internamente; e
XIX - acessar, sempre que necessário, as unidades do SEI/ColaboraGov para a
realização de diligências.
Unidade técnica do SEI/ColaboraGov
Art. 3º À Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços
Compartilhados, na qualidade de unidade técnica do SEI/ColaboraGov, compete:
I - garantir os recursos de tecnologia da informação, materiais e infraestrutura e
disponibilizar equipe técnica para manutenção e sustentação do SEI/ColaboraGov e de seus
módulos;
II - instalar, disponibilizar e parametrizar as bases de dados do SEI/ColaboraGov e
seus módulos, conforme as diretrizes estabelecidas em conjunto com a unidade responsável
pela gestão documental no ColaboraGov, oferecendo suporte tecnológico para sua
implantação e manutenção;
III - implementar as atualizações de versões do SEI/ColaboraGov e de seus módulos,
quando disponibilizadas pelos respectivos desenvolvedores;
IV - analisar a viabilidade e parametrizar, quando for o caso, a integração de outros
sistemas ao SEI/ColaboraGov;
V - realizar auditorias nas bases de dados do SEI/ColaboraGov;
VI - implantar o SEI/ColaboraGov no âmbito dos órgãos colegiados e entidades
vinculadas à estrutura organizacional dos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
VII - garantir suporte tecnológico referente à preservação e à segurança das bases
de dados do SEI/ColaboraGov;
VIII - monitorar incidentes e problemas técnicos relacionados ao SEI/ColaboraGov,
aplicar as soluções cabíveis e comunicar as ocorrências à unidade responsável pela gestão
documental;
IX - subsidiar o suporte técnico aos usuários realizado pela unidade gestora do
SEI/ColaboraGov; e
X - analisar e propor, em conjunto com a unidade gestora do SEI/ColaboraGov, as
melhorias no SEI/ColaboraGov, observadas as diretrizes estabelecidas no instrumento de
cessão de uso do sistema.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos III a VI do caput, deverá haver
manifestação prévia da unidade gestora do SEI/ColaboraGov, nos termos do disposto no art.
2º, caput, inciso XVI.
Unidades administrativas dos órgãos solicitantes do ColaboraGov
Art. 4º Às unidades administrativas dos órgãos solicitantes do ColaboraGov
compete:
I - desempenhar as atividades de gestão de documentos de arquivo, observada a
legislação arquivística e as diretrizes da unidade responsável pela gestão documental;
II - cooperar no aperfeiçoamento da gestão documental e de informações no
SEI/ColaboraGov, observada a legislação arquivística e os instrumentos de gestão de
documentos aprovados pelo Arquivo Nacional;
III - manter o arquivo corrente organizado e acessível, incluindo as situações de
alteração de competências ou de estrutura regimental, na hipótese de mudança de localização
da unidade, até que a responsabilidade pelo acervo documental seja transferida à nova
unidade ou ao Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
IV - proceder ao tratamento do acervo para a transferência de documentos aos
arquivos de guarda intermediária;
V - comunicar à unidade responsável pela gestão documental no ColaboraGov
sobre situação de risco de sinistro que possa afetar os documentos arquivísticos;
VI - autorizar o acesso aos documentos sob guarda do arquivo intermediário, que
foram transferidos pela unidade administrativa ou por sua unidade sucessora, nos casos em
que a unidade que transferiu a documentação tenha sido desmembrada, modificada ou
extinta, observado o disposto no art. 50;
VII - garantir a correta utilização do SEI/ColaboraGov, em conformidade com as
diretrizes da unidade gestora do SEI/ColaboraGov;
VIII - orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais de uso do
SEI/ColaboraGov em relação às especificidades dos processos de negócio sob sua gestão e
solicitar a capacitação de usuários sempre que necessário;
IX - criar e gerir as bases de conhecimento correspondentes aos tipos de processos
afetos a seus processos operacionais, para orientar sua regular instrução processual;
X - propor à Diretoria de Administração e Logística a criação, alteração ou
desativação de tipos de processos e de documentos específicos relacionados à sua área de
atuação;
XI - gerenciar as permissões de acesso à unidade no SEI/ColaboraGov;
XII - solicitar a desativação de usuários que não atuam na unidade administrativa;
XIII - analisar, decidir e operacionalizar os pedidos de vistas formulados sobre os
processos ou documentos de responsabilidade da unidade;
XIV - observar os procedimentos estabelecidos para o atendimento de demandas
relacionadas ao SEI/ColaboraGov;
XV - gerir unidade legada no SEI/ColaboraGov, em caso de absorção das atividades
em razão de alteração na estrutura administrativa do órgão solicitante do ColaboraGov; e
XVI - realizar a protocolização de documentos junto a órgãos não integrantes do
ColaboraGov, por meio do Protocolo GOV.BR ou sistema similar.
Parágrafo único. É vedado o descarte ou destruição de documentos não
arquivísticos sem anuência prévia da unidade responsável pela gestão documental no
ColaboraGov.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DOCUMENTAL
Seção I
Da produção documental
Art. 5º Os documentos dos órgãos solicitantes do ColaboraGov deverão ser criados
no SEI/ColaboraGov, observado o disposto no art. 13.
Art. 6º Não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/ColaboraGov:
I - documentos ou processos classificados em grau de sigilo, nos termos do disposto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - documentos ou processos arquivados nas unidades e que não terão
continuidade de trâmite; e
III - documentos de cunho particular, jornais, revistas, livros, propagandas e demais
materiais que não se caracterizam como documentos arquivísticos, exceto com o objetivo de
instruir processo administrativo eletrônico.
Art. 7º Na hipótese em que o conteúdo textual ou de imagem de um documento
apresentar formatação incompatível com o SEI/ColaboraGov, é cabível a inserção como
documento externo, observados o formato digital compatível com o sistema e o limite máximo
por arquivo.
§ 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, é considerado documento
externo o documento arquivístico digital que não é produzido diretamente no
SEI/ColaboraGov, seja nato-digital ou digitalizado, independentemente de ter sido produzido
ou recebido pela unidade administrativa.
§ 2º Os limites máximos de que trata o caput:
I - poderão ser redefinidos a qualquer momento pela gestora do SEI/ColaboraGov,
conforme a disponibilidade técnica da infraestrutura do sistema; e
II - não se aplicam aos documentos que integrem o processo administrativo
eletrônico a serem tramitados por meio do Tramita GOV.BR.
§ 3º Na hipótese de que trata o inciso II do § 2º, devem ser observadas as
configurações do sistema eletrônico do órgão destinatário.
Art. 8º Os documentos digitais de áudio ou vídeo devem ser gravados em formato
de compressão que garanta o menor tamanho de arquivo possível, mantendo a integridade e a
inteligibilidade, de modo a atender ao limite máximo de tamanho por arquivo.
Seção II
Da assinatura eletrônica
Art. 9º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura,
no processo administrativo eletrônico, poderão ser obtidas por meio dos padrões de assinatura
eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Art. 10. A utilização de assinatura eletrônica implica a aceitação das normas sobre
o assunto pelo usuário, inclusive no que se refere à responsabilidade por eventual uso
indevido.
Parágrafo único. A senha de acesso ao SEI/ColaboraGov e o certificado digital são
de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
Art. 11. Os documentos devem ser assinados com o cargo ou emprego público
correspondente do usuário interno, conforme ato de nomeação ou designação.
Art. 12. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente, na forma do art.
9º, são considerados originais para todos os efeitos legais.
Seção III
Da instrução do processo administrativo eletrônico
Dos atos processuais
Art. 13. Todos os atos processuais devem ser realizados no SEI/ColaboraGov ou em
sistemas integrados, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso
de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade
do processo.
§ 1º No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o
documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I - utilização de numeração sequencial manual, de caráter provisório; e
II - assinatura eletrônica do documento digitalizado a ser inserido no
SEI/ColaboraGov.
§ 3º A numeração sequencial automática dos documentos no SEI/ColaboraGov não
será ajustada para adequação à numeração manual de que trata o inciso I do § 2º.
Do início do processo administrativo eletrônico
Art. 14. O processo administrativo eletrônico deve ser iniciado com a autuação de
um documento produzido eletronicamente ou digitalizado.
Parágrafo único. É vedado iniciar o processo administrativo por meio de
despacho.
Art. 15. No início ou na modificação de processo administrativo eletrônico no
SEI/ColaboraGov, a classificação por assunto será automaticamente atribuída pelo sistema
conforme o tipo de processo selecionado.
§ 1º É vedada a alteração da classificação de que trata o caput pela unidade
administrativa, exceto na hipótese de o processo administrativo eletrônico admitir múltiplas
classificações ou quando o assunto estiver pendente de avaliação, cabendo ao usuário indicar o
assunto mais adequado.
§ 2º Na inclusão de documentos nato-digitais ou digitalizados, não será exigido o
preenchimento da classificação por assunto, devendo ser mantida a classificação atribuída ao
processo.
Art. 16. O processo administrativo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma
a permitir sua adequada localização e controle, sendo estruturado de forma cronológica, lógica
e contínua, com as informações, em regra, públicas, admitindo o sigilo apenas como exceção.
Da ordenação dos documentos no processo administrativo eletrônico
Art. 17. A ordenação dos documentos no processo administrativo eletrônico deve
respeitar a ordem cronológica de sua produção.
§ 1º Caso seja necessário reordenar os documentos, o procedimento deverá ser
motivado, por meio de despacho, no SEI/ColaboraGov e realizado pela autoridade titular da
unidade administrativa ou respectivo substituto formalmente designado.
§ 2º Mediante justificativa da autoridade titular da unidade administrativa, o
reordenamento de documentos de que trata o § 1º poderá ser realizado por pessoa ocupante
de cargo público ou emprego público, com atribuições de assessoramento na unidade
administrativa.
§ 3º É vedada a reordenação de documentos resultantes da digitalização de
processos em suporte físico.
Dos níveis de acesso
Art. 18. Os documentos e os processos administrativos eletrônicos incluídos no
SEI/ColaboraGov deverão observar as seguintes categorias de nível de acesso:
I - público - acesso à informação sem sigilo atribuído por legislação específica, por
meio de pesquisa pública do SEI/ColaboraGov;
II - restrito - acesso limitado aos usuários internos do SEI/ColaboraGov das
unidades administrativas onde o processo administrativo eletrônico está aberto ou por onde
tramitou, em razão de o documento ou processo administrativo eletrônico conter informação
com sigilo atribuído por legislação específica; ou
III - sigiloso - acesso limitado aos usuários internos do SEI/ColaboraGov com
credencial de acesso em razão de o documento ou processo administrativo eletrônico conter
informação com sigilo atribuído por legislação específica.
§ 1º A categorização do nível de acesso de que trata o caput:
I - deverá ser realizada pelo usuário no momento da produção ou da inserção do
documento ou do processo administrativo eletrônico no SEI/ColaboraGov; e
II - poderá ser alterada pela unidade administrativa que produziu o documento ou
por onde tramitou o processo administrativo eletrônico sempre que necessário, com base na
análise da informação, desde que o tipo de processo administrativo eletrônico ou de
documento permita o acesso restrito ou sigiloso.
§ 2º Cada documento deve ter seu nível de acesso atribuído conforme seu
conteúdo, independentemente do nível de acesso atribuído ao processo administrativo
eletrônico no SEI/ColaboraGov.
§ 3º O documento ou processo administrativo eletrônico com acesso público a que
se refere o inciso I do caput, produzido e recebido até 30 de junho de 2025, não está disponível
para a pesquisa pública do SEI/ColaboraGov.
§ 4º Para visualizar o documento ou processo administrativo eletrônico de que
trata o § 3º, a pessoa deverá estar habilitada como usuário externo do SEI/ColaboraGov.
Art. 19. Os documentos preparatórios e as informações neles contidas deverão ter
nível de acesso restrito, de acordo com a hipótese legal correspondente, até a edição do ato ou
decisão.
Parágrafo único. A redefinição do nível de acesso para público é obrigatória a partir
da edição do ato ou decisão, salvo se houver outra hipótese legal de sigilo.
Da disponibilização de acesso externo a processos administrativos eletrônicos e a
documentos restritos ou sigilosos
Art. 20. A disponibilização de acesso externo a processo administrativo eletrônico ou
documento categorizado como restrito ou sigiloso no SEI/ColaboraGov será permitida mediante
solicitação de vista processual pela pessoa interessada, desde que seja parte no processo.
§ 1º A disponibilização de que trata o caput será analisada pela unidade
administrativa em que o processo administrativo eletrônico está em tramitação ou onde foi
concluído, conforme o caso.
§ 2º Após análise de que trata o § 1º, o acesso ao processo administrativo eletrônico
ou documento com nível de acesso restrito ou sigiloso poderá ser realizado por meio de:
I - cadastro de usuário externo aprovado; ou
II - certidão com transcrição do conteúdo não restrito, assinada por pessoa
ocupante de cargo ou emprego público.
Da anexação e do relacionamento de processos
Art. 21. A anexação de processos administrativos eletrônicos deve ocorrer apenas
quando houver a necessidade de união permanente de processos com o mesmo interessado e
assunto, para que sejam analisados e decididos de forma conjunta.
§ 1º A anexação de que trata o caput deverá ser executada a partir do processo
administrativo eletrônico principal.
§ 2º É vedada a inclusão de novos documentos no processo administrativo
eletrônico acessório após a anexação a que se refere o caput.
§ 3º A desanexação de processos poderá ser feita em caráter excepcional, por meio
de solicitação fundamentada à unidade gestora do SEI/ColaboraGov, assinada eletronicamente,
nos autos do processo principal, pela autoridade titular da unidade administrativa que efetuou
a anexação.
Art. 22. O relacionamento de processos administrativos eletrônicos deverá ser
realizado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos entre si com o
objetivo de facilitar a busca ou complementar informações.
Parágrafo único. O procedimento de relacionamento de que trata o caput mantém
a independência dos processos e o vínculo poderá ser desfeito a qualquer tempo pela unidade
que efetuou a respectiva vinculação.
Do cancelamento de documentos
Art. 23. O cancelamento de documentos nato-digitais ou digitalizados no
SEI/ColaboraGov poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - inserção indevida de documento no processo administrativo eletrônico;
II - documento que não está relacionado ao objeto do processo administrativo
eletrônico; ou
III - o conteúdo do documento for registrado em suporte físico por conter
informação classificada, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º O cancelamento de que trata o caput deve ser realizado pela autoridade titular
da unidade geradora do documento, mediante justificativa.
§ 2º O documento cancelado continua a ser apresentado na árvore do processo
com marcação própria e não poderá ser recuperado.
Art. 24. É vedado o cancelamento de documento:
I - assinado eletronicamente, que tenha sido visualizado por outra unidade
administrativa ou cujo processo administrativo eletrônico tenha sido tramitado ou concluído na
unidade;
II - que tenha servido de fundamentação para a produção de decisões ou
manifestações técnicas, inclusive de outras unidades;
III - que tenha sido declarado inválido ou com incorreções, independentemente da
motivação, para fins de comprovação da instrução processual; ou
IV - assinado eletronicamente por pessoa representante de outra unidade
administrativa.
Do sobrestamento e da conclusão de processo administrativo eletrônico
Art. 25. O sobrestamento suspende, em caráter temporário, a contagem do prazo
do processo administrativo eletrônico em razão de força maior devidamente comprovada.
Parágrafo único. O sobrestamento deve ser removido quando o motivo que o
determinou não mais existir ou quando for formalizada a retomada de sua regular
tramitação.
Art. 26. O processo administrativo eletrônico deverá ser concluído na unidade
administrativa onde as decisões necessárias ao seu andamento foram finalizadas.
§ 1º É vedada a manutenção de processo aberto apenas para o
acompanhamento.
§ 2º Na hipótese de necessidade de acompanhamento do trâmite processual,
devem ser utilizados os recursos do SEI/ColaboraGov de acompanhamento especial ou bloco
interno.
Seção IV
Do recebimento de documentos e da tramitação do processo administrativo
eletrônico
Dos meios oficiais de recebimento de documentos no ColaboraGov
Art. 27. Os documentos oficiais serão recebidos exclusivamente pelos seguintes
meios:
I - Tramita GOV.BR;
II - Protocolo GOV.BR;
III - Peticionamento eletrônico no SEI/ColaboraGov; ou
IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Parágrafo único. Quando não for possível enviar os documentos pelos meios
previstos no caput, a pessoa interessada poderá apresentar a documentação no Serviço de
Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 28. O documento ou o processo administrativo eletrônico será encaminhado
pelo Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à
unidade administrativa do órgão solicitante do ColaboraGov indicada como destinatária na
solicitação inicial, observado o prazo de que trata o art. 36.
§ 1º Será indeferido o pedido de envio de documento ou de processo
administrativo eletrônico para destinatário diferente do informado pelo interessado na
solicitação.
§ 2º Na hipótese de o Serviço de Protocolo não conseguir identificar a unidade
administrativa destinatária, poderá encaminhar o documento ou processo administrativo
eletrônico à unidade administrativa responsável pela demanda indicada no requerimento
inicial.
Do recebimento e do tratamento de processos ou documentos não digitais
Art. 29. Os processos ou os documentos não digitais recebidos devem ser
digitalizados na unidade administrativa do órgão solicitante do ColaboraGov onde estão em
andamento e inseridos no SEI/ColaboraGov.
§ 1º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a
integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o
emprego de assinatura eletrônica, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de
julho de 2012.
§ 2º A conferência da integridade do documento digitalizado deverá ser realizada
por pessoa ocupante de cargo ou emprego público do órgão solicitante do ColaboraGov e
registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia
autenticada administrativamente ou cópia simples.
§ 3º À Diretoria de Administração e Logística compete publicar manual operacional
com as orientações para fins de digitalização de documentos no âmbito do ColaboraGov.
Art. 30. Os processos digitalizados deverão ser inseridos, autenticados e
continuados no SEI/ColaboraGov, mantendo o Número Único de Protocolo - NUP do processo
físico.
§ 1º A digitalização deverá ser realizada individualmente tanto para o processo
principal quanto para seus anexos, quando houver.
§ 2º Na hipótese de haver anexo, a digitalização deverá ser anexada ao processo
administrativo eletrônico principal no SEI/ColaboraGov.
§ 3º Nos casos de apensação, os processos devem ser digitalizados individualmente
e relacionados entre si.
§ 4º Os processos ou os documentos originais digitalizados devem ser mantidos na
unidade administrativa em que foram digitalizados até o prazo definido em tabela de
temporalidade correspondente.
Art. 31. É vedada a utilização do SEI/ColaboraGov como repositório arquivístico
digital para processos ou documentos que tiveram seu trâmite físico finalizado.