RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2024
Aprova o plano de carreiras, cargos e salários da
autarquia.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 37, XVII do Regimento Interno e
em cumprimento as deliberações do Plenário, CONSIDERANDO as determinações do
Ministério Público Federal para a realização de concurso público pela Autarquia, para o
cargo de advogado; CONSIDERANDO recomendações do Tribunal de Contas da União para
os Conselhos de Fiscalização; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização
administrativa da Autarquia, visando a execução de atividades de interesse público
conforme as disposições da Lei 9790/1999 e demais normativas aplicáveis; CONSIDERANDO
o art. 2 da Lei 4.324/62 e do Decreto nº 68.704/71 que conferem aos Conselhos Regionais
autonomia administrativa e financeira, bem como dota o mesmo personalidade jurídica
própria; O Presidente do Conselho Regional de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao Regimento Interno, bem como em atendimento as
deliberações do Plenário, em reunião realizada em 23/04/2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Conselho
Regional de Odontologia do Maranhão.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor em 02 de janeiro de 2025, após
realização do novo concurso público desta Autarquia, revogando a Resolução CRO-MA
06/2017.
JOAQUIM GONÇALVES NETO
(*) N. da Codou: Publicada nesta data por ter sido omitida do DOU de 10/3/2026, Seção 1.
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