ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - 1ª Câmara
Examina-se o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da
Aeronáutica (peça 15).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, 'e', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, (peça 16),
ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta
decisão, os prazos para cumprimento da determinação constante no item 9.3.4 do
acórdão 7849/2025-1ª Câmara.
1. Processo TC-013.560/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edson Azevedo
(442.***.***-34).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.