ACÓRDÃO Nº 955/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 955/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão
de pensão civil aos interessados abaixo relacionados.
1. Processo TC-002.754/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Barbara Rouanet (126.***.***-49); Carlos Alberto Lopes
Asfora (062.***.***-53); Maria Olivia de Moraes Jardim Lamaziere (214.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.