RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Institui e Aprova a Tabela de Referência de
Honorários Profissionais a serem praticados pelos
profissionais Despachantes Documentalistas no
âmbito do Estado da Bahia, nos serviços
relacionados ao Registro, alteração, regularização e
licenciamento de veículos junto ao DETRAN/BA.
O CRDD/BA - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado
da Bahia, por seu representante legal, presidente GILBERTO ALVIM FREITAS. no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na melhor forma do direito, das legislações
vigentes e pertinente à matéria, e demais disposições normativas e estatutárias,
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública quais
sejam: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o
princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade, o princípio da proporcionalidade, o
princípio da motivação, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o
princípio da moralidade administrativa e o princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de oferecer segurança jurídica
nas relações com seus comitentes, na intermediação de seus processos junto aos
diversos órgãos da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de possibilitar o controle de
legalidade, e a segurança da informação nas relações de seus comitentes, na
intermediação de seus processos, em razão da competência para atuar nos eventuais
processos disciplinares e consequente aplicação das penalidades cabíveis;
CONSIDERANDO o poder de normatizar do Conselho Federal e do Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº
10.602/2002 e da Lei Federal nº 14.282/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFDD/BR Nº 002/2022, publicada no
DOU de 06 de junho de 2022, que normatiza as condições para o exercício da profissão,
de acordo com os arts. 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021.
CONSIDERANDO O estudo técnico realizado pelo CRDD/BA, anexo à presente
portaria como se nela estivesse transcrita, fundamenta a necessidade de uniformização
dos valores cobrados pela categoria assegurando a sustentabilidade da profissão e o
combate à prática de honorários aviltantes.
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer transparência nos preços dos
serviços cobrados aos cidadãos, na realização de serviços de registro, regularização,
alteração e licenciamento de veículos no âmbito do DETRAN/BA;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de criação e atualização da tabela
de referência de honorários profissionais, visando preservar a dignidade da classe, obstar
o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dos
serviços profissionais, disciplinar a atuação do profissional despachante no mercado, com
vistas a manter a valorização e dignidade de remuneração da categoria, resolve:
Art. 1°. INSTITUIR e APROVAR a Tabela de Referência de Honorários
Profissionais a serem praticados pelos profissionais Despachantes Documentalistas no
âmbito do Estado da Bahia, nos serviços relacionados ao registro, alteração,
regularização e licenciamento de veículos junto ao DETRAN. (ANEXO I), conforme estudo
técnico e pesquisa de mercado realizada entre os profissionais despachantes
documentalistas inscritos neste conselho, na capital e no interior do estado.
Art. 2º. A referida tabela referencial será utilizada como parâmetro para a
prática de valores justos e adequados observando as condições econômicas e os custos
inerentes à profissão, tais como: despesas com manutenção do escritório. Funcionários.
Tributos e encargos sociais, benefícios, tempo de serviço e dificuldades técnicas
conforme descrito no estudo realizado pelo CRDD/BA.
Art. 3º. Destacar que os valores estabelecidos na tabela referencial dizem
respeito exclusivamente aos honorários dos serviços prestados. Esses valores não
incluem taxas, tributos, impostos, ou quaisquer outras despesas, custas cartorárias,
aquisição de placas e realização de Vistorias Veiculares, valores cobrados pela utilização
de sistemas necessários a integração com o DETRAN para a realização dos serviços,
certificados digitais, despesas com validação e assinatura digital, deslocamento,
digitalização, dentre outras não especificadas, as quais que devem ser cobradas de
forma separada e transparente sem estar embutidos nos honorários profissionais,
conforme tabela referencial, essas distinções garante clareza na precificação e reforça
nosso compromisso com a ética e a transparência no atendimento aos clientes;
Art. 4º. A Tabela Referencial não tem a intenção de estabelecer de nenhuma
forma a prática de cartelização muito menos fixar preços de forma rígida. Sua principal
finalidade é atuar como uma referência orientadora, oferecendo um padrão que
promove a transparência ética na profissão do despachante documentalista, e embora
os valores sugeridos sejam considerados como um teto mínimo referencial isso não
limita a autonomia dos profissionais. Cada despachante documentalista tem total
liberdade para estabelecer e definir honorários superiores, de acordo com a
complexidade do serviço prestado e as particularidades de cada cliente. No entanto é
fundamental ressaltar que o descumprimento dos valores mínimos estabelecidos, será
interpretado como uma infração ética comprometendo a integridade da profissão, do
trabalho e a garantia de uma concorrência justa e saudável no mercado.
Art. 5º - Considerando o volume significativo de processos e a necessidade
de oferecer um tratamento diferenciado ao mercado corporativo, onde se incluem
concessionárias, lojistas ou revendas de automóveis, locadoras e frotistas em geral, é
facultado ao despachante aplicar um desconto de até 20% sobre os valores previstos na
tabela referencial desde que comprovada através de ordem de serviço específica para
essas categorias de clientes. Essa flexibilidade visa atender as demandas específicas de
segmento sem comprometer a qualidade e a ética do serviço prestado;
Art. 6º. Será facultada a criação de tabelas referenciais regionais elaboradas
por entidades representativas da categoria, sindicatos e ou associações, vinculadas ao
CRDD/BA mediante acordo unânime de todos os integrantes da respectiva circunscrição,
que manifestem expressamente sua anuência. A adoção dessas tabelas está
condicionada ao respeito aos valores mínimos estabelecidos na tabela referencial
estadual e a homologação pelo preço presidente do CRDD/BA. Essa medida busca
reconhecer e respeitar as particularidades regionais assegurando que as práticas locais
sejam levadas em conta na definição de valores justos e adequados para todos os
profissionais.
Art. 7º. No ajuste de honorários profissionais, considerando as diretrizes da
legislação brasileira atinente a honorários profissionais, em especial o Código de Ética e
Disciplina da CFDD/BR, podem se considerar como variáveis os seguintes fatores:
a) Relevância, vulto, complexidade e dificuldades do serviço;
b) Demanda de tempo e questões técnicas envolvidas;
c) Dedicação integral ou não ao seu comitente;
d) Valor do negócio, condição econômica do cliente e proveito ou benefício
alcançado para este serviço
executado;
e) Habitualidade e fidelidade do cliente, eventual ou permanente;
f) Local da prestação do serviço não abranger a circunscrição de seu
domicílio profissional;
g) competência e renome profissional do despachante documentalista;
h) a praxe do mercado sobre trabalhos análogos.
Art. 8º. Para efeito de fiscalização e controle da prática do respeito aos
preços mínimos fixados na tabela referencial a cobrança dos honorários se dará de
forma centralizada, pelo Sistema de Geração de Serviços disponibilizado por este
conselho, que ficará responsável, por meio de sua empresa contratada, pela emissão de
Boleto Bancário específico contendo o valor pactuado entre o Despachante
Documentalista e seu cliente somando-se o valor do custo pela prestação de serviço,
incluindo o custo operacional e de taifas bancárias. O boleto será compartilhado na
modalidade de split, onde serão recebidos os valores correspondentes a cada parte.
Art. 9º. Os Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/BA, deverão
estar constituídos obrigatoriamente como pessoa jurídica, legalmente registrada e
inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, igualmente inscrita no
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia e no CNDD -
Cadastro Nacional dos Despachantes Documentalistas, mantido pelo Conselho Federal
dos Despachantes Documentalistas do Brasil para possibilitar que a cobrança
centralizada seja realizada com a respectiva emissão da Nota Fiscal Eletrônica de
serviços, a cargo da empresa Credenciada pelo CRDD/BA.
Art. 10º. As empresas dos Despachantes Documentalistas, de que trata o Art.
9º, deverão possuir conta corrente e convenio de cobrança, via boleto com código de
Barras padrão FEBRABAN ou QR-CODE PIX, em instituição financeira credenciada pelo
Banco Central do Brasil, onde seu sistema de cobrança possibilite integração com o do
Banco do Brasil S/A, Banco Oficial do CRDD/BA.
Art. 11º. A Tabela de Referência de Honorários Profissionais, instituída por
esta Resolução, será publicada mantida e atualizada no sítio eletrônico do Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia, no endereço eletrônico
www.crdd-ba.org.br e faz parte integrante desta resolução como se nela estivesse
transcrita.
Art. 12º. Os valores previstos na Tabela de Planos e Franquias são
reajustados no dia primeiro de janeiro de cada ano civil, com base no percentual de
6,00 % sobre os valores da tabela do exercício anterior ou pela variação acumulada nos
12 (doze) meses antecedentes de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor-INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística-IBGE, o que for maior, a fim de garantir o equilíbrio econômico da categoria
considerando os custos envolvidos na prestação de serviços.
Art. 13º. Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias contados da data
de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo os Profissionais Despachantes
Documentalistas, registrados no CRDD/BA, observarem a tabela referencial de honorários
a partir dessa data. Aqueles que não praticarem os valores fixados nesta tabela
cometerão infração disciplinar e estarão sujeitos a fiscalização e aplicação das sanções
administrativas previstas, na Resolução CRDD/BA 001/2026 de 05 de fevereiro de 2026,
publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2026.
GILBERTO ALVIM FREITAS
Presidente do Conselho