RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 486, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 486, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura, requisitos e atribuições das
DelegaciasRegionais,doDepartamentodeCoordenação
das Delegacias Regionais e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e em conformidade com as
Resoluções CFM nº 2.435, de 3 de julho de 2025, e nº 2.424, de 27 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Para fins desta Resolução, considera-se: I - Conselheiro Regional: o
médico integrante da composição do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas
Gerais, na condição de conselheiro titular ou suplente, eleito na forma da legislação
aplicável, bem como o conselheiro indicado pela Associação Médica Brasileira, com
mandato coincidente com o dos conselheiros eleitos, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e da regulamentação do
Conselho Federal de Medicina; II - Delegado Regional: o médico designado temporariamente
pelo CRM-MG, em caráter honorífico e sem vínculo empregatício ou estatutário, para
desempenhar funções específicas delegadas, de natureza auxiliar às atividades
representativas, judicantes e fiscalizatórias do Conselho; III - Representante: o médico
designado para atuação local, subordinada à Delegacia Regional competente, com funções
de interlocução e apoio às ações institucionais e educativas, nos termos desta Resolução.
§ 1º A função de Delegado Regional e de Representante é honorífica, sem vínculo
empregatício ou estatutário, sendo considerada de relevante interesse institucional e de
serviço prestado à classe médica.
§ 2º A expressão "Conselheiro Regional Responsável" designa o Conselheiro
Regional incumbido, por ato do CRM-MG, da supervisão e coordenação das atividades de
Delegacia Regional específica.
Art. 2º As Delegacias Regionais do CRM-MG estão sediadas nas seguintes cidades:
I - Alfenas; II - Barbacena; III - Conselheiro Lafaiete; IV - Divinópolis; V - Governador Valadares;
VI - Ipatinga; VII - Itajubá; VIII - João Monlevade; IX - Juiz de Fora; X - Montes Claros; XI -
Muriaé; XII - Passos; XIII - Patos de Minas; XIV - Poços de Caldas; XV - Pouso Alegre; XVI - Sete
Lagoas; XVII - Teófilo Otoni; XVIII - Uberaba; XIX - Uberlândia; XX - Varginha.
Parágrafo único. A jurisdição de cada Delegacia Regional abrange os municípios
relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A criação de novas Delegacias Regionais, distintas das elencadas no art. 2º,
deverá observar os seguintes requisitos: I - atender, em sua jurisdição, a pelo menos 1.500
(mil e quinhentos) médicos com inscrição ativa no CRM-MG; II - contar com Conselheiro
Regional designado para a supervisão da unidade (Conselheiro Regional Responsável).
Parágrafo único. A proposta de criação deverá ser instruída, necessariamente,
com: a) justificativa técnica e institucional que demonstre a necessidade da nova unidade; b)
estudo de viabilidade financeira, contemplando os custos de instalação, manutenção e
operação; c) comprovação da capacidade orçamentária e financeira do CRM-MG para
suportar os encargos decorrentes da criação da nova unidade.
Art. 4º Cada Delegacia Regional contará com Conselheiro Regional Responsável
para a supervisão e coordenação de suas atividades.
§ 1º Para fins de gestão administrativa, as Delegacias Regionais ficam vinculadas
ao Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais - DEREG, ao qual compete a
coordenação, o acompanhamento e o suporte operacional das unidades.
§ 2º A atuação do Conselheiro Regional Responsável observará as diretrizes da
Diretoria e as orientações normativas do DEREG, sem prejuízo da autonomia técnico-
operacional para a organização e a priorização das ações no âmbito da respectiva Delegacia,
respeitados os limites legais e regulamentares.
Art. 5º O CRM-MG dotará as Delegacias Regionais de estrutura física e
administrativa adequada para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º Compete às Delegacias Regionais, na área de sua jurisdição: I - divulgar e
cumprir as deliberações do CRM-MG e a legislação pertinente; II - promover eventos com a
finalidade de divulgar assuntos de natureza ética; III - proceder à fiscalização do exercício da
profissão de médico, inclusive em apoio ao Departamento de Fiscalização, quando solicitado;
IV - utilizar todos os meios disponíveis para assegurar aos médicos e à comunidade o pleno
cumprimento das normas éticas; V - praticar atos instrutórios em sindicâncias e processos
ético-profissionais, nos termos desta Resolução e do CPEP; VI - conduzir audiências de
conciliação e de termo de ajustamento de conduta (TAC); VII - promover reuniões com as
Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde de sua jurisdição; VIII - remeter ao
Departamento de Comunicação do CRM-MG os assuntos de interesse médico publicados na
região; IX - divulgar cursos e outras atividades relacionadas à educação médica continuada; X
- coordenar, divulgar e executar outras atividades relacionadas aos cursos de ética médica
promovidos em sua jurisdição; XI - promover a interação com as demais entidades médicas;
XII - auxiliar o Setor Jurídico do CRM-MG nos serviços administrativos; XIII - promover a
entrega das carteiras profissionais expedidas pelo CRM-MG, observados os procedimentos de
identificação e a lavratura do respectivo termo de recebimento; XIV - manter atendimento
presencial ao público e zelar pela adequada comunicação institucional em sua área de
abrangência; XV - realizar os serviços disponibilizados pelo CRM-MG para médicos, empresas
e sociedade; XVI - desempenhar as atividades administrativas designadas e orientadas pelo
Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais - DEREG; XVII - executar o
orçamento da Delegacia, observados os atos normativos que disciplinam o uso do
suprimento de fundos, e realizar a prestação de contas das despesas, devidamente subscrita
pelo Conselheiro Regional Responsável.
Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso IX serão executadas tendo em
vista as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Educação Médica Continuada e
Telemedicina.
Art. 7º No âmbito das sindicâncias e dos processos ético-profissionais, os
Delegados Regionais poderão, observado o disposto no Código de Processo Ético-Profissional
(CPEP): I - nas sindicâncias: a) instruir e elaborar minuta de relatório conclusivo; b) participar
de sessão de câmara de sindicância, sem direito a voto; c) conduzir audiência de conciliação
e de termo de ajustamento de conduta - TAC. II - no processo ético-profissional: a) mediante
delegação do conselheiro corregedor, autorizada pela Presidência, realizar atos de instrução,
inclusive oitiva das partes e testemunhas; b) elaborar relatório expositivo, sem emissão de
juízo de valor.
§ 1º A atuação do Delegado Regional na sindicância e no processo ético-
profissional dependerá de despacho da Corregedoria.
§ 2º A indenização relativa aos atos praticados pelos Delegados Regionais será
disciplinada em resolução específica no âmbito do CRM-MG.
§ 3º O disposto neste artigo não afasta outras atribuições institucionais dos
Delegados Regionais previstas nesta Resolução, quando não relacionadas à instrução em
sindicâncias e processos ético-profissionais.
Art. 8º As localidades com mais de cinco médicos poderão ter um Representante,
que atuará exclusivamente quando designado pelo Conselheiro Regional Responsável, como
interlocutor local, com funções limitadas à promoção de ações educativas e ao
encaminhamento de demandas à Delegacia Regional à qual estiver subordinado.
Parágrafo único. Não haverá qualquer tipo de indenização pelas atividades
exercidas pelos Representantes.
Art. 9º É vedada aos Delegados Regionais e aos Representantes a atuação
autônoma para quaisquer assuntos, inclusive para representação institucional, sem prévia
autorização do Conselheiro Regional Responsável pela jurisdição.
Art. 10. A indicação dos Delegados Regionais e dos Representantes será realizada
pelo Conselheiro Regional Responsável, que encaminhará a proposta ao Departamento de
Coordenação das Delegacias Regionais para conferência dos requisitos exigidos. Em seguida,
a indicação será submetida à apreciação da Diretoria do CRM-MG e, posteriormente, à
aprovação do Plenário.
Art. 11. Para o exercício da função de Delegado Regional e Representante, os
indicados deverão possuir os seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II -
estar inscrito e quite com suas obrigações junto ao CRM-MG; III - ser domiciliado na
respectiva cidade para a qual foi indicado; IV - ter ilibada conduta moral e ética; V - não ter
sido apenado em PEP nos últimos 8 (oito) anos.
Art. 12. O Conselheiro Regional Responsável pela jurisdição deverá acompanhar e
validar as atividades desenvolvidas pelos Delegados Regionais e Representantes, prestando
contas sempre que solicitado.
Art. 13. O CRM-MG terá, em sua composição, um Coordenador dos Delegados
Regionais Metropolitanos, subordinado ao Departamento de Coordenação das Delegacias
Regionais - DEREG, indicado pelo Diretor do Departamento dentre os Conselheiros(as)
integrantes da Comissão de Coordenação das Delegacias Regionais.
Art. 14. O "Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais, Seccionais e
Representações do CRM-MG" passa a ser denominado Departamento de Coordenação das
Delegacias Regionais - DEREG, com as respectivas adequações necessárias, conforme o Anexo
II desta Resolução.
Art. 15. Compete ao Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais -
DEREG: I - exercer a gestão administrativa e de pessoal das Delegacias Regionais,
assegurando a subordinação administrativa e funcional dos empregados nelas lotados ao
DEREG, sem prejuízo da direção técnico-operacional do(a) Conselheiro(a) Regional da
respectiva unidade; II - padronizar procedimentos, acompanhar desempenho e prestar
suporte operacional às Delegacias; III - oferecer suporte aos Conselheiros Regionais,
Delegados Regionais e Representantes; IV - coordenar o processo de abertura de novas
Delegacias Regionais, após o recebimento, pela Presidência do CRM-MG, do requerimento,
submetendo-o a referendo do Plenário; V - propor ajustes de jurisdição, estrutura e lotação,
quando necessários; VI - organizar encontros de Delegados e Representantes do CRM-MG e
dar suporte administrativo a eventos científicos, reuniões e palestras nas jurisdições das
Delegacias Regionais; VII - realizar os procedimentos administrativos necessários à
formalização das indicações de Delegados para serem referendados em Sessão Plenária; VIII
- secretariar as reuniões da Comissão do Departamento de Coordenação das Delegacias
Regionais.
Art. 16. Fica vedada a criação ou manutenção de delegacias virtuais, devendo as
unidades dispor de espaço físico adequado ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 17. O Diretor do DEREG visitará as Delegacias Regionais ao menos uma vez
durante o seu mandato.
Art. 18. Os processos, expedientes e atendimentos em curso nas Delegacias
desativadas pela RP/CRM-MG nº 482/2025 serão assumidos pelas unidades destinatárias da
realocação municipal definida no Anexo I, mantidos prazos e atos já praticados.
Art. 19. Fica revogado o inciso IX do art. 3º da RP/CRM-MG nº 451/2021, em
razão da integração das Delegacias Regionais ao Departamento de Coordenação das
Delegacias Regionais - DEREG.
Art. 20. Ficam alteradas e revogadas as disposições da RP/CRM-MG nº 451/2021
expressamente indicadas no Anexo II desta Resolução.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, após consulta ao
Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais, ad referendum do Plenário do
CRM-MG.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam
revogadas as Resoluções do Plenário RP/CRM-MG nº 333/2011, RP/CRM-MG nº 418/2019 e
RP/CRM-MG nº 425/2019.
RICARDO HERNANE LACERDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
FLÁVIO MENDONÇA ANDRADE DA SILVA
1° Secretário