ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.700/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Lopes de Melo Margolis (081.***.***-49); Dalva
Lopes de Oliveira (723.***.***-25); Ione Soares de Souza (112.***.***-82); Maria
Raimunda Pereira de Lima (678.***.***-87); Rosalia Muniz Nascimento (070.***.***-61);
Roseli Batista Pereira (629.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 Para o ato de Pensão civil de Vicente Pacheco de Lima, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra. Maria Raimunda Pereira acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. para o ato de Pensão civil de Domingos Ramos Pereira, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra. Roseli Batista Pereira acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. para o ato de Pensão civil de Ademario Santos Souza, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra. Ione Soares de Souza acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.4. para o ato de Pensão civil de Moises Margolis, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra. Ana Maria Lopes de Melo Margolis acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. para o ato de Pensão civil de Manuel Jose Nascimento, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra. Rosalia Muniz Nascimento acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.