ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.853/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Lidiandra Camelo Tavares (071.***.***-62).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.