ACÓRDÃO Nº 1013/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1013/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados os presentes autos de representação referente à
concorrência 90015/2025 sob a responsabilidade da Universidade Federal do Sul e
Sudeste do Pará (Unifesspa), cujo objeto é a contratação de empresa para a construção
de ginásio poliesportivo.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, está adequadamente
instruída e demonstra a existência de indícios mínimos que justificam seu conhecimento
formal.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada e Contratações
(AudContratações), ao analisar o recurso administrativo interposto pela representante,
bem como as notas técnicas 5/2025, 6/2025 e 8/2025, emitidas pela Unifesspa, concluiu
que os erros verificados no exame do recurso são de baixíssima materialidade, não tendo
afetado a formulação das propostas, tampouco a lisura do procedimento e a seleção da
proposta mais vantajosa.
Considerando que a unidade instrutiva não verificou a existência de
pressupostos para eventual adoção de medida cautelar e concluiu pela improcedência das
alegações da representante.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido no processo,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e
encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução
da AudContratações (peça 17), ao representante.
1. Processo TC-001.063/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adeilton Chaves Figueiredo (OAB/TO 7.456),
representando Lider Serviços, Construções e Imobiliária Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.