ACÓRDÃO Nº 867/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 867/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no Estado do
Maranhão, em desfavor do Sr. Raimundo de Oliveira Filho (ex-prefeito do Município de
Paulino Neves/MA, no período 1/1/2009 a 31/12/2016) e da empresa Agepres Serviços
e Participações Ltda., em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC-
0566/2011 (registro Siafi 669431), cujo objeto é a execução de sistema de esgotamento
sanitário.
Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Raimundo
de Oliveira Filho e da empresa Agepres Serviços e Participações Ltda., imputando-lhes
solidariamente condenação em débito e lhes aplicando multa individual, conforme
Acórdão 8199/2024-TCU-1ª Câmara, (peças 106/108), mantido pelo Acórdão 3980/2025-
TCU-1ª Câmara (peças 125/127), ambos sob minha relatoria;
Considerando que empresa Agepres Serviços e Participações Ltda., desde
16/7/2019, encontra-se extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, nos termos
do § 3º do art. 51 do Código Civil, c/c o anexo VIII da IN-RFB 2119/2022 (peça 144),
informação essa corroborada em consulta ao sítio da Junta Comercial do Estado do
Maranhão (peça 149);
Considerando que a citação da empresa Agepres Serviços e Participações
Ltda. foi levada a efeito pelo Edital nº 600/2023-TCU/Seproc, de 14/4/2023 (publicado
no D.O.U. nº 89 - Seção 3, de 11/5/2023, peças 83 e 84), portanto, após a extinção
daquela sociedade empresarial;
Considerando que, assim, verifica-se a nulidade da citação da pessoa
jurídica, bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela
irregularidade das contas e a condenação ao ressarcimento do débito solidário e ao
pagamento de multa, conforme jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 35/2025-Plenário,
3.009/2024-1ª Câmara, ambos de relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira; 10.359/2024-
1ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que
houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado
da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;
Considerando que pode ser aplicado analogicamente o mesmo dispositivo
para pessoa jurídica, extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, antes de sua
citação pelo Tribunal;
Considerando que a nulidade da citação da referida pessoa jurídica não
produz consequências na deliberação proferida em relação ao responsável, Sr.
Raimundo de Oliveira Filho, devendo ser mantido o julgamento das suas contas e a
condenação em débito e multa (item 9.3 do Acórdão 8199/2024-TCU-1ª Câmara);
Considerando que o instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única
e exclusivamente o credor;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos, da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU, em:
(i) declarar, ex officio, a nulidade da citação da empresa Agepres Serviços e
Participações Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes,
anulando-se, por conseguinte, o julgamento pela irregularidade de suas contas e a
condenação ao ressarcimento de débito solidário de que trata o item 9.3 do Acórdão
8199/2024-TCU-1ª Câmara, mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em
débito e multa do responsável, Sr. Raimundo de Oliveira Filho; (ii) comunicar esta
decisão ao representante legal da empresa Agepres Serviços e Participações Ltda. e à
Fundação Nacional de Saúde.
1. Processo TC-000.119/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agepres Serviços e Participações Ltda (11.425.403/0001-
07); Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20).
1.2. Órgão: Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando Raimundo de Oliveira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.