ACÓRDÃO Nº 872/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 872/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
da representação, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, e arquivar os
autos, informando o teor desta deliberação, acompanhada da instrução que a
fundamenta, ao representante, ao Município de Passos - MG e ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e adoção das medidas que entender
cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.439/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Passos - MG.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thales Alexandre Candido Silva (357.***.***-83).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.