DESPACHO Nº 777, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 777, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 38/2026-
SFF/ANEEL, SEI nº 0298684, e o que consta do Processo nº 48500.001681/2026-66,
decide:
anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº
92.715.812/0001-31, mutuária, para celebração de Instrumento Particular de Contrato de
Abertura de Crédito de Mútuo com sua Parte Relacionada State Grid Europe Limited,
mutuante, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL