PORTARIA MJSP Nº 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.024, de 10 de setembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.001903/2025-15, resolve: Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 10 de março a 5 de setembro de 2026. Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES COLEGIADO ESPECIAL ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2026 - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Às nove horas do dia 03 de fevereiro de dois mil e vinte e seis, foi realizada a 1ª (primeira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. André Luis de Almeida Bruni, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 184 processos. . .2ª INSTÂNCIA . . .DECISÃO .SOMA . .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . . .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .01 . .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .01 . .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .95 . .5 .NÃO CONHECIDOS .87 . .5.1 .por intempestividade (requerente): .44 . .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .17 . .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .11 . .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): .14 . .5.5 .por inépcia da inicial: .01 . .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: . . .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): . . .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: . . .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: . . .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: . . . SOMA TOTAL .184 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA 2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08658.113158/2024-10 .NILDO JENES ALVES ALMEIDA .T787901105 3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . .08658.140055/2024-14 .SUELI MUNIZ MONTEIRO .T748035486 4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08650.079081/2024-11 .ATACIR PERSEGONA .T726001821 . .08650.172161/2024-37 .ALAN DAVID DE SOUZA .T795178867 . .08650.227890/2024-38 .ALBERTINO MASIERO .R884196828 . .08650.018330/2025-75 .ALEXANDRE MIRANDA PIMENTEL .R761283877 . .08650.176126/2025-78 .ALLAN DENIS GARCIA .R868157325 . .08650.040581/2025-36 .ANTONIO JUVENAL DA ROCHA .R752770217 . .08650.040554/2025-63 .ANTONIO JUVENAL DA ROCHA .R752770454 . .08650.040390/2025-74 .ANTONIO JUVENAL DA ROCHA .R818481129 . .08658.113230/2024-09 .ANTONIO MENDES DE MELO .T769607349 . .08650.079076/2024-09 .ATACIR PERSEGONA .T726001805 . .08658.116935/2024-70 .BRUNO SILVA DE CARVALHO .R805683852 . .08650.236380/2024-51 .CAIO LANGONI DINSMORE .R843982918 . .08658.075383/2024-32 .CLARICE APARECIDA CHEMITE .R772341327 . .08650.214078/2025-23 .CLAUDIO WILSON MACIEL .R914214217 . .08658.095522/2025-25 .CLEIA FERNANDES CRUZ .R905021479 . .08650.132379/2025-30 .CLEONICE LOJOR RIBEIRO SILVA .R832531839 . .08666.004530/2025-71 .CLEVIS MATHIUZ .T774769939 . .08666.004529/2025-47 .CLEVIS MATHIUZ .T774752661 . .08650.177290/2025-01 .CLODOALDO DE SA LEITE .R904797503 . .08650.205093/2025-81 .CRISTIANE DELFINO DOS REIS .R836782445 . .08650.092506/2024-70 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R757753248 . .08650.092388/2024-08 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R753174863 . .08650.082500/2024-94 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R751858397 . .08650.082498/2024-53 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R749786345 . .08650.082492/2024-86 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R746019602 . .08650.082486/2024-29 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R744053737 . .08650.082485/2024-84 .DIEGO ALVES DA SILVA CARLOS .R732825938 . .08650.228764/2024-09 .DIOGO CLAUDIO OLIVEIRA PERGENTINO .R824517277 . .08650.112921/2025-38 .EDUARDO LUIZ FILIPPO BRAGA .R911494782 . .08660.012714/2025-65 .EDUARDO SIEVERT FURTADO .R908583761 . .08658.056402/2024-21 .ELISA CRISTINA DA FONSECA .T712332332 . .08666.015648/2025-25 .ELUIZ LEITE BRAGA SILVA .R868256177 . .08658.096936/2024-91 .EMANUEL LUIS NISHIMURA DA SILVA .T784365377 . .08650.128875/2025-99 .EUFRASIO FERREIRA DOS SANTOS .R880375302 . .08650.009985/2025-52 .FABIO DE SOUZA ANDRADE .T743274571 . .08650.077392/2024-38 .GABRIEL DE JESUS SOARES .T716439263 . .08650.013211/2025-26 .GIAN CARLOS SONNTAG .T731792505 . .08650.183037/2024-05 .GILBERTO FAUSTINO PEIXOTO .R745946569 . .08650.210270/2025-41 .GILMAR VIEIRA SA .R856264326 . .08650.210269/2025-16 .GILMAR VIEIRA SA .R856335339 . .08650.210261/2025-50 .GILMAR VIEIRA SA .R856275317 . .08650.210252/2025-69 .GILMAR VIERA SA .R856329088 . .08650.210242/2025-23 .GILMAR VIERA SA .R850878268 . .08650.216160/2025-92 .GUILHERME HENRIQUE GUSSEN F DOS SANTOS .R886833469 . .08650.086875/2024-23 .HENRICO VOLTOLINI BIFANO .T644040416 . .08650.064956/2025-53 .JOSE DE OLIVEIRA LIMA FILHO .R770250734 . .08650.147915/2024-11 .JOSE EDSON DE OLIVEIRA .T773081417 . .08650.174915/2025-74 .JOSE FRANCISCO DOS SANTOS .R850824923 . .08666.004520/2025-36 .JOSE WALDIR NEIDERDT .R823140229 . .08659.024888/2025-18 .LEANDRO TULIO .R917876253 . .08650.102720/2024-41 .LEONARDO ROBERTO PEREI CANABRAVA .T743488617 . .08650.015734/2025-15 .LORRANA O MONTEIRO ANDRADE .T740411616 . .08650.098768/2025-29 .LUAN COSTA LIMA DOS SANTOS .R905004787 . .08650.193935/2025-44 .LUAN DA SILVA .R882275909 . .08666.006484/2025-45 .LUCAS EDUARDO TOTTENE .R789214296 . .08658.017200/2024-64 .LUCIENE PAULA SILVA .T711092397 . .08658.047049/2024-99 .MARCELO FONSECA SOUZA .T718835077 . .08658.000721/2024-82 .MARCELO HENRIQUE MOREIRA .T576036737 . .08658.089339/2024-18 .MARCELO MARQUES PEREIRA .T749094478 . .08658.091889/2024-99 .MARCIO AUGUSTO RODRIGUES .T731018273 . .08650.073536/2025-68 .MARCO ANDRE BRAGA PINTO .R783824629 . .08650.042793/2025-58 .MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA .R774497882 . .08650.169865/2025-11 .MARILENE FLECK .R846481827 . .08657.044526/2025-55 .MARIO ALBERTO AVELINO .R901328561 . .08658.009365/2025-43 .MARLENE DA SILVA ALCINO E SILVA .R804485127 . .08656.091212/2024-71 .MATHEUS RENAN AZEVEDO LOPES .T783134495 . .08656.058981/2024-67 .NATALICIO SOUZA SANTO .R739319744 . .08650.110670/2024-76 .NATALINO VICENTIN DE MACEDO .T730286247 . .08650.094374/2024-11 .ODIVAL BERTI .T722321097 . .08650.094170/2025-61 .RENAN MARCEL MARTINELLI LEME .R799730939 . .08650.094160/2025-25 .RENAN MARCEL MARTINELLI LEME .R797320587 . .08650.215428/2025-79 .RENATO DE MELO ALVES .R898357306 . .08658.043338/2024-19 .ROBERTO CARLOS DA SILVA .T740833057 . .08650.214097/2024-79 .ROBERTO REIS TEIXEIRA .R800853083 . .08666.030744/2025-01 .RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA .R910984367 . .08650.088328/2025-63 .RODOWEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .T766064654 . .08650.189252/2024-10 .ROMARIO DE JESUS COSTA .T798085649 . .08650.189247/2024-07 .ROMARIO DE JESUS COSTA .T798085637 . .08650.189245/2024-18 .ROMARIO DE JESUS COSTA .T798085622 . .08650.189242/2024-76 .ROMARIO DE JESUS COSTA .T798085673 . .08650.135602/2025-09 .RONNIE SIQUIRA DOS SANTOS .R821013227 . .08666.025227/2025-11 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .R848228863 . .08666.043214/2024-34 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .R763547287 . .08658.091910/2024-56 .RYAN DE SOUZA SIQUEIRA .T763274305 . .08658.028061/2024-02 .SIDNEI DOS SANTOS .T647448858 . .08658.021083/2024-33 .SONIA MARIA MONTE ROSA .T691991987 . .08658.115036/2024-50 .TAINARA CRISTINE LOURENCO BATISTA .T782809607 . .08658.115035/2024-13 .TAINARA CRISTINE LOURENCO BATISTA .T782809618 . .08656.115704/2024-69 .TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS .R847997162 . .08658.080977/2024-65 .TRANSPORTES DELLA VOLPE S A .R775394897 . .08658.033310/2025-54 .TRANSPORTES DELLA VOLPE S A .R900999357 . .08650.044414/2025-64 .VERONICA CORDEIRO DA ROCHA .R888060122 . .08650.032337/2025-08 .WALTER BATISTA JUNIOR .R881146323 . .08658.042485/2024-71 .WALTER REIMBERG ROSCHEL .R740988697 . .08650.150540/2023-95 .WANDERSON VITOR DE PAULA SOUZA .T691887957 5 - NÃO CONHECIDOS: 5.1 - Por intempestividade (requerente): . .08658.015731/2024-12 .ADENAURO DOS SANTOS .T625837819 . .08658.134396/2024-51 .ANDRE ELIAS LOURENCO .R741419424 . .08650.233546/2024-88 .ANDRE FREITAS MENDES .R832640197 . .08650.059573/2024-82 .APOEMI DA SILVA MENDES .T712255923 . .08658.070162/2025-59 .ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADM DE SERVICOS .R836771486 . .08658.113207/2024-14 .BENEDITO OSMAR DA CUNHA .R713838237 . .08650.160980/2024-31 .BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES .T732446341 . .08650.078707/2023-83 .BRUNO AARAO WANDSCHEER .T622219723 . .08657.015057/2022-14 .CINDERLEI JOSE DE OLIVEIRA .T489936156 . .08650.175963/2025-80 .CLAYTON LUIZ DA SILVA .R905393716 . .08650.175957/2025-22 .CLAYTON LUIZ DA SILVA .R905386547 . .08666.000366/2025-23 .ELIZANGELA PEREIRA NOVAES .R809567075 . .08650.115400/2025-32 .EVALDO LISBOA MACHADO .R812133641 . .08650.187683/2024-33 .EZEQUIAS TEODORO ELORDE .R816838755 . .08657.124229/2018-63 .FABRICIO COSTA DE BARROS .T087966239 . .08650.030689/2024-30 .FELIPE HUDSON MATHIAS .T699801818 . .08657.144493/2016-51 .FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA .R328614459 . .08657.073451/2024-39 .FRANCISCO REINALDO DE MEDEIROS .R750223405 . .08650.096725/2025-17 .HORACIO MARTINHO LIMA .R806370987 . .08657.018660/2025-09 .JOSE CUNHA BELO .R834386933 . .08657.081131/2024-52 .JOSE RUBENS FARIA .R749021152 . .08650.232585/2024-68 .JULIANA CAROLINA SEGATTO DOS SANTOS .R791076342 . .08657.019569/2023-31 .JULIO CESAR SOARES DE BARROS .R420272631 . .08650.041420/2025-60 .KLEBER ELIAS DAS NEVES .R887802761 . .08650.148152/2025-14 .LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS .T621684236 . .08650.096741/2025-00 .LINDENBERG ALBINO DA SILVA FILHO .R841117519 . .08650.044149/2025-14 .LUCAS SCHINEIDER RUBINIHC .R848285395 . .08650.122431/2025-40 .LUCIANA DOS REIS VIANNA NASCIMENTO .R790957744 . .08658.008927/2024-51 .MATHEUS GALDENCIO LOPES .T705988724 . .08657.042025/2021-19 .NEIMAR BARBOSA MOREIRA .R514541113 . .08650.221628/2024-80 .NEWTON ISHIRO BOCCIA .R851572138 . .08650.028267/2022-32 .OCTAVIO MILLIET .R512463085 . .08650.077363/2024-76 .OSVALDO DE MATOS JUNIOR .T730731383 . .08657.027049/2025-63 .PAULO VAZ DE MELLO FILHO .R780448278 . .08650.212334/2024-67 .PETERSON DE SOUZA GONCALVES .R880344768 . .08657.150747/2019-13 .R R BARROSO COM DE PROD DE LIMPEZA E DESC .R428767842 . .08658.086263/2025-41 .REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS .R905902572 . .08658.086262/2025-05 .REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS .R905902254 . .08650.115500/2025-69 .RODRIGO LEITE AZEREDO .R805840192 . .08650.099396/2025-58 .ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO .R809073927 . .08650.126467/2025-01 .STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA .R883402971 . .08650.021017/2022-71 .THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA MORGADO .R532414225 . .08657.166576/2018-63 .VERA ALEXANDRA I JATOBA DE MORAES CALVENTE .R354748696 . .08650.100958/2025-13 .VITOR ALVES MORETTI .R875698597 5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente): . .08650.118125/2024-28 .ANTONIA BRITO GRILO .T477149081 . .08650.040442/2025-11 .ANTONIO JUVENAL DA ROCHA .R749319143 . .08650.040404/2025-50 .ANTONIO JUVENAL DA ROCHA .R755692567 . .08650.184890/2025-17 .BRUNNO RIBEIRO LORENZONI .R845224937 . .08657.044117/2025-59 .CLAUDIA DE MACEDO BRAGA LUIZ .R824622189 . .08650.051871/2025-13 .GLEDSON LUIZ DA SILVA .R726544205 . .08655.012675/2025-75 .IVANILTON SOUSA OLIVEIRA .R524981078 . .08650.179814/2025-90 .JORGE DE SOUZA BARACHO .R646881523 . .08650.148161/2025-05 .LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS .T621684244 . .08658.050452/2021-52 .LEONARDO PAES GONZALEZ .T509415687 . .08657.050627/2022-12 .LEONARDO TORRES BISPO DOS SANTOS .R459203355 . .08650.056287/2025-46 .MAURICIO DE PAULA FERREIRA .R332224244 . .08650.056281/2025-79 .MAURICIO DE PAULA FERREIRA .R332223377 . .08650.056276/2025-66 .MAURICIO DE PAULA FERREIRA .R332220467 . .08666.071800/2024-79 .OSNI MEURER GESSER .R616767153 . .08650.029107/2025-53 .ROSILEA CHIODINI MUELLER .R707113617 . .08650.035111/2025-51 .SIEGFRIED KREUTZFELD .R718739434 5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente): . .08657.080169/2024-16 .AKEL LANNER MANSUR .R774434813 . .08650.098356/2025-99 .ALICE CONCEICAO MEIRELLES .R860963632 . .08658.130741/2024-87 .ANDREY DAUM .R829294577 . .08657.039921/2025-16 .BERNADO PINHO DE OLIVEIRA .R760775001 . .08658.041255/2025-76 .DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .R910662096 . .08650.110508/2025-39 .EDSON LUIZ KRAUSE .R914656287 . .08658.130907/2024-65 .GABRIEL NOGUEIRA COURI .R798486667 . .08658.113268/2024-73 .JOAO DANIEL DE ARAUJO DA COSTA LEAO .T779112447 . .08650.094369/2025-99 .MARCIO SANTOS DE CARVALHO .R878763627 . .08658.065363/2025-34 .MUNICIPIO DE MIRAI .R826552986 . .08650.193176/2025-10 .VALDIR DEMAZI .R880023708 5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): . .08657.080169/2024-16 .AKEL LANNER MANSUR .R774434813 . .08650.098356/2025-99 .ALICE CONCEICAO MEIRELLES .R860963632 . .08658.130741/2024-87 .ANDREY DAUM .R829294577 . .08657.039921/2025-16 .BERNADO PINHO DE OLIVEIRA .R760775001 . .08658.041255/2025-76 .DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .R910662096 . .08650.110508/2025-39 .EDSON LUIZ KRAUSE .R914656287 . .08658.130907/2024-65 .GABRIEL NOGUEIRA COURI .R798486667 . .08658.113268/2024-73 .JOAO DANIEL DE ARAUJO DA COSTA LEAO .T779112447 . .08650.094369/2025-99 .MARCIO SANTOS DE CARVALHO .R878763627 . .08658.065363/2025-34 .MUNICIPIO DE MIRAI .R826552986 . .08650.193176/2025-10 .VALDIR DEMAZI .R880023708 5.5 - Por inépcia da inicial: . .08666.066953/2024-02 .WASHINTON LUIZ DE ARO .T777086627 ANDRE LUIS DE ALMEIDA BRUNI Coordenador-Geral 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2026 - JARI01/SPRF-SP REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Às nove horas do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis, foi realizada virtualmente a 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 165 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . .1ª INSTÂNCIA . . .DECISÃO .SOMA . .1 .DEFERIDOS: .01 . .2 .INDEFERIDOS .100 . .3 .NÃO CONHECIDOS .64 . .3.1 .por intempestividade .38 . .3.2 .por não comprovar legitimidade de parte .24 . .3.3 .por inépcia da inicial .01 . .3.4 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade .01 . .3.5 .por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN) . . .4 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO . . .5 .ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . . .6 .CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE . . . SOMA TOTAL .165 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .08650.011403/2026-89 .CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔNSOLI .R923944184 2 - INDEFERIDOS: . .08656.000033/2026-02 .ADRIAN GEUDA ADANSKI .R920239207 . .08666.001724/2026-04 .AHMED MOHAMEDE YASSIN .R924649704 . .08650.016624/2025-62 .ALESSANDRO BENICIO SANTOS CARVALHO .R880025603 . .08650.003882/2026-60 .ALLAN PATRICK LEMES .R923713018 . .08660.005587/2025-48 .ANDERSON DANRLEI LUCAS .R789912945 . .08657.048816/2025-78 .ANIZIO DUSCABLE MENDES .R846613824 . .08660.010559/2025-42 .ANTONIO OLIVEIRA NICOLAU .R922689571 . .08658.000521/2026-91 .AVERILDO CARLOS BERNARDES .R916954315 . .08660.010113/2025-18 .CARLOS ANDRE OSTER .R859062805 . .08650.162843/2025-12 .CLEBE NIXO ALVES PAES .R919331057 . .08656.000996/2026-06 .CLEITON LUCAS SILVA .R922111359 . .08650.083761/2025-11 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R791043843 . .08656.068509/2025-13 .CRISTIANO INACIO DE SOUZA .R918264545 . .08660.010393/2025-64 .DANIEL DA SILVEIRA GLAESER .R843552174 . .08656.053289/2025-23 .DENES MENDES LIMA .R922764964 . .08666.014237/2025-12 .DIONAS JERONIMO BORGES .R808485415 . .08650.208094/2024-04 .DOUGLAS MARTINS PEREIRA .R831902469 . .08650.195486/2024-98 .EDUARDO ANDRADE DA SILVEIRA .R820999148 . .08650.234291/2024-71 .EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA .R862496136 . .08650.201301/2024-91 .EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA .R828633002 . .08660.058629/2024-62 .EVANDRO SCHAEFFER DE SOUZA .R875771394 . .08656.070596/2025-79 .FELIPE DOS SANTOS MENEZES .R921787332 . .08650.318173/2025-03 .FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA .R924426608 . .08650.192601/2025-53 .FERNANDO GOMES RODRIGUES .R926112716 . .08650.160831/2024-72 .FLAVIO ROGER HAMMES .R817158006 . .08656.020129/2025-06 .FREDERICO SOUZA ALVIM .R891383069 . .08650.137276/2024-85 .GENIVAL OENNING .R777510127 . .08658.098847/2024-89 .GILMAR BRAMBILA DE MEDEIROS .R773844139 . .08650.051953/2025-50 .GLEDSON LUIZ DA SILVA .R718902335 . .08650.029102/2026-10 .GUILHERME LUIZ GOMES CARDOSO .R925759856 . .08660.000196/2026-18 .GUSTAVO MIELCZAESKI .R919883435 . .08656.056833/2025-99 .HENRIQUE MEDEIROS HOFFMANN .R926297554 . .08656.056235/2025-10 .IGOR MARTINS LINO .R923620222 . .08656.056232/2025-86 .IGOR MARTINS LINO .R923618945 . .08656.002097/2026-30 .IVANIR ANTONIO GALDINO .R925052604 . .08659.004079/2025-81 .JERRISON GONCALVES FERREIRA .R882185268 . .08659.004070/2025-71 .JERRISON GONCALVES FERREIRA .R882150766 . .08656.070593/2025-35 .JOB LOURENCO FARIA .R923063307 . .08656.070591/2025-46 .JOB LOURENCO FARIA .R923072551 . .08656.070398/2025-13 .JOB LOURENCO FARIA .R920428274 . .08650.030300/2026-18 .JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA .R926548808 . .08658.000387/2026-29 .JONE CARLOS ACOSTA BARTZ .R916544303 . .08666.004512/2025-90 .JOSE WALDIR NEIDERDT .R843603437 . .08656.109948/2024-11 .JULIMAR TEIXEIRA SILVA .R832468371 . .08656.109139/2024-09 .JULIMAR TEIXEIRA SILVA .R832571466 . .08658.096382/2025-11 .KEINE BATISTA ALVES .R897283783 . .08666.024125/2025-70 .KLEBER SOARES DE SOUZA .R926897845 . .08650.014320/2026-41 .LAURA DINIZ MESQUITA .R923554661 . .08656.068507/2025-24 .LAURO ELIAS GONCALVES .R917654021 . .08657.026311/2025-52 .LEANDRO DE OLIVEIRA RIOS .R807008354 . .08656.054451/2025-21 .LEANDRO DORDENONI PIZZOL .R919407188 . .08658.013466/2025-19 .LITORAL TRATORES LTDA .R849439457 . .08656.109675/2024-04 .LIZANDRO DA COSTA GUEDES .T791974545 . .08656.109224/2024-69 .LIZANDRO DA COSTA GUEDES .T791880257 . .08674.000145/2026-37 .LUCAS SUSSAI FREITAS ALVARENGA .R923919667 . .08650.061926/2025-95 .LUIZ ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA .R799017377 . .08650.173711/2025-16 .LUIZ FERNANDO POTIENS .R920704832 . .08650.106866/2024-66 .MACIEL JOSE DE LIMA .T766407567 . .08658.005165/2025-11 .MARCELO PEREIRA .R860396886 . .08650.130748/2024-79 .MARCOS LUIZ JARA .R775382086 . .08650.162992/2025-81 .MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA .R918036453 . .08650.139859/2024-41 .MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA .T739571508 . .08656.069445/2025-78 .MARIA ERIKA CANDIDO PEREIRA .R911721843 . .08660.020941/2025-64 .MAURICIO LOPES FONSECA .R917443233 . .08658.060316/2025-02 .MONICA KORUS LAWROW .R916793982 . .08658.081390/2024-73 .NEIDE GIMENEZ CORREA .T769555877 . .08660.004994/2025-38 .OSVALDINO FUZINATO .R829444726 . .08650.278439/2025-60 .PAMELA DOS SANTOS SA .R913095842 . .08650.127054/2024-54 .PAULA FABIANE ALVES CARDOSO .T736697195 . .08657.050050/2025-91 .PAULO ANDRE ELMOR FARACO .R898997647 . .08658.071534/2025-64 .PAULO MARCHIOTO .R925388068 . .08660.000476/2026-26 .PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA .R918286905 . .08650.056806/2025-76 .PEDRO TOMAZ AQUINO DOS SANTOS .R833150634 . .08662.023268/2025-02 .RAFAEL SA FORTES SILVA .R897867068 . .08658.116420/2024-70 .RENAN CAUE MIRANDA PUGLIESI .R792193571 . .08657.049889/2025-87 .RENATO D AFFONSECA GUSMAO .R904530337 . .08650.215392/2025-23 .RENATO DE MELO ALVES .R898359511 . .08650.006329/2026-89 .ROBERSON JOSE ALVARENGA .R922271224 . .08650.166021/2025-19 .ROBERTO BERNARDI .R919083907 . .08656.022206/2025-54 .ROBERTO STEINHEUSER .R768228131 . .08650.318796/2025-78 .RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA .R920976987 . .08650.318792/2025-90 .RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA .R920972691 . .08650.081789/2024-24 .ROGERIO MACHADO DIAS DA SILVA .T749690801 . .08650.081772/2024-77 .ROGERIO MACHADO DIAS DA SILVA .T749691271 . .08650.161760/2024-25 .SIDNEI BORELLA .T771916981 . .08666.079776/2024-16 .TRANSBEN TRANSPORTES LTDA .R827083897 . .08666.037612/2025-01 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .R921633726 . .08659.011624/2025-96 .TRANSPORTADORA SULISTA SA .T785552685 . .08650.116670/2024-80 .V W TRANSPORTES LTDA .R792286421 . .08650.206230/2024-13 .VANDERLEI TOLARDO .R833952625 . .08650.006931/2026-16 .VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS .R922220743 . .08657.013227/2025-79 .VIA DOWNTOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .R788382489 . .08650.060858/2025-47 .VINICIUS SIQUEIRA DA SILVA .T763472937 . .08650.060730/2025-83 .VINICIUS SIQUEIRA DA SILVA .T763472921 . .08650.007340/2026-66 .VITOR SERRANO PORTO D AVE .R923066063 . .08650.011461/2026-11 .WALLACE MENDES DE OLIVEIRA .R922767394 . .08650.249173/2025-48 .WALLACE MENDES DE OLIVEIRA .R922072639 . .08666.078899/2024-30 .WALTER NICACIO DA CUNHA .R827526237 . .08656.001202/2026-13 .WASHINGTON LUIZ LOPES DE BRITO .R922553459 . .08658.032427/2025-11 .WILSON FERREIRA SOARES .T779423658 3 - NÃO CONHECIDOS: 3.1 - INTEMPESTIVO:
PORTARIA MJSP Nº 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/03/2026