DESPACHO Nº 719, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/03/2026

DESPACHO Nº 719, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Processo nº: 48500.903353/2024-32. Interessado: Morro do Cruzeiro II S.A.
(CNPJ 42.625.774/0001-58) e Marlim Azul Energia S.A (CNPJ 29.884.534/0001-00). Decisão:
retificar, de ofício, o regime tarifário das usinas relacionadas no Anexo para Tarifa de Uso
do Sistema de Transmissão - TUST estabilizada, estabelecendo que as diferenças financeiras
decorrentes da desestabilização aplicada indevidamente sejam compensadas
integralmente, em duodécimos, ao longo do ciclo tarifário 2026-2027. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral

Empresas citadas