ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso
I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas dos Srs.
Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, Rafael Odon Gomes de Queiroz e Fabiano Braga
Mendonça Souza, expedir-lhes plena quitação e dar ciência aos responsáveis, de acordo
com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (peça
182).
1. Processo TC-006.956/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.455/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fabiano Braga Mendonça Souza (880.***.***-34);
Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.***.***-19); Monteiro e Monteiro Advogados
Associados (35.542.612/0001-90); Rafael Odon Gomes de Queiroz (095.***.***-92).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulista - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins, representando
Gilberto Goncalves Feitosa Junior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.