PORTARIA Nº 6.292, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.292, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.010732/2024-14, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOAQUIM ENRIQUE ARAYA RIVAS ou JOAQUIN
HENRIQUE ARAYA RIVAS, de nacionalidade chilena, filho de Claudio Enrique Araya Correa e
de Maria Veronica Rivas Montoya, nascido em Santiago, na República do Chile, em 24 de
dezembro de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 14 (catorze) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO