PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial nº 1063780-
89.2025.4.01.3900, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na
Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ, CNPJ 07.553.026/0001-06, BELÉM/PA,
processo nº 308796.1330684/2025. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Estatuto
Social não compatível com a legislação; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.001714/2026-39
Interessada: LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA.
OSECRETÁRIODEDESENVOLVIMENTOINDUSTRIAL,INOVAÇÃO,COMÉRCIOESERVIÇOS,
DOMINISTÉRIODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,nousodaatribuiçãode
que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 27 de fevereiro de 2026, os compromissos da
empresaLTSBRASILIMPORTADORALTDA.,inscritanoCNPJnº63.682.048/0001-47,nostermos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435,
de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo
fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a
qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze
meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de
atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA