DESPACHO Nº 723, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/03/2026

DESPACHO Nº 723, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002640/2026-97, decide:
indeferir o pedido de medida cautelar apresentado por agentes consumidores
vinculados à Central Geradora Hidrelétrica - CGH Uvaiá cadastrada sob o CNPJ:
10.980.551/0001-12 em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56 que indeferiram o reconhecimento dos
benefícios inerentes ao enquadramento desses consumidores na modalidade de Autoprodução
de Energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas