PORTARIA SERES/MEC Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em
cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1116185-50.2025.4.01.3400,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº 08442/2025/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de
Força Executória nº 14873/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.004527/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210153, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1607153),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST (3840), mantido
pela Sociedade de Educação N. S. Auxiliadora LTDA (código 2417).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO