ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.978/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Laerte Fernandes (040.***.***-53); Margareth Diniz
Pereira Amaral (297.***.***-53); Nilcea Ferreira Thomaz (443.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: para o ato de Pensão civil
de Marli Pereira Barbosa Fernandes, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), que a Sr(a). Laerte Fernandes acumula benefício de pensão do RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.