ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas,
bem como dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a Sra. Neyma
de Souza e Silva Annibal acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1. Processo TC-019.996/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Sebila da Cunha de Sousa (003.***.***-43); Kamilla Henze
Annibal (052.***.***-14); Neyma de Souza e Silva Annibal (808.***.***-72); Ana Paula
Araujo Guimarães (301.***.***-03); Luciana Araujo Guimaraes (222.***.***-05); Maria
Jose Ojeda Menegasso (220.***.***-90); Maria Lea Ojeda de Paula (157.***.***-60);
Marilda Ogeda Cabral (615.***.***-34); Sonia Maria Manzano (022.***.***-24); Sonia
Regina de Souza Martins da Silva (000.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.