PORTARIA MCOM Nº 21.948, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.948, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.017613/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CONE NORTE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.232.698/0001-21, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário e com tecnologia digital, no
município de Candeias do Jamari, estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
01.731.671/0001-95, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 28 de dezembro de
1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 257 de 13 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 14 de
dezembro de 2000, para execução do referido serviço no município de Fortaleza, estado do
Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO