DELIBERAÇÃO DG Nº 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO DG Nº 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concessão da autorização temporária para participação
no Sandbox Regulatório "Outorga Verde" - Projeto
"Sistema de Geração de Energia pela Coleta de
Resíduos da Cidade e do Mar" - Hardrada Energy Tech
Hero Participações Ltda.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, e considerando:
A Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025, que dispõe sobre o ambiente
regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq;
O Edital de Participação nº 01/2025-Antaq, que estabelece o processo seletivo para
participação no sandbox regulatório "Outorga Verde";
O resultado do processo seletivo e avaliação das propostas submetidas, conforme
Deliberação-DG nº 10/2026 (SEI nº 2809029), confirmada por meio do Acórdão nº 86/2026 (SEI
nº 2816916);
O interesse público em fomentar projetos de transição energética e inovação
tecnológica nos portos organizados; resolve:
Art. 1º Conceder autorização temporária à Hardrada Energy Tech Hero
Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.638.425/0001-40, para firmar com a Suape
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ nº 11448933/0001-
62, o "Contrato de Outorga Verde" da área de 20.000 m² localizada na Zona Industrial Portuária
(ZIP) do Porto de Suape/PE, mediante participação no sandbox regulatório "Outorga Verde",
para execução do projeto intitulado "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da
Cidade e do Mar", conforme as condições constantes no presente ato deliberativo e no "Termo
de Sandbox Regulatório" (anexo).
Art. 2º A autorização temporária será concedida pelo prazo de quarenta e oito
meses estabelecido na "Carta de Compromisso da Autoridade Portuária", de acordo com as
características e complexidade das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 3º A autorização poderá ser prorrogada em caráter excepcional
exclusivamente para permitir a adequação do cronograma do projeto experimental, sendo
vedada a ampliação do escopo, metas ou objetivos.
Art. 4º A autorização está condicionada ao cumprimento das condições, limites,
metas e salvaguardas estabelecidas no "Termo de Sandbox Regulatório" e no "Contrato de
Outorga Verde" a ser celebrado com a Autoridade Portuária.
Art. 5º O monitoramento, as revisões, os reajustes e o encerramento da presente
autorização temporária observarão o estabelecido na Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto
de 2025, e no "Contrato de Outorga Verde" a ser celebrado com a Autoridade Portuária.
Art. 6º A celebração do "Contrato de Outorga Verde" entre a empresa e a
Autoridade Portuária deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da emissão da
Declaração de Anuência do Poder Concedente, conforme Anexo II do Edital de Participação nº
01/2025-Antaq.
Art. 7º A Autoridade Portuária deverá protocolar cópia do "Contrato de Outorga
Verde" no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de sua celebração.
Art. 8º A autorização ora deferida não exime a empresa da obrigação de obter e
manter válidas todas as licenças, autorizações e demais atos exigidos pela legislação aplicável,
permanecendo sob sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das normas ambientais, de
segurança, urbanísticas, fiscais e setoriais pertinentes à atividade exercida.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 603
REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Às9horasdodia5defevereirode2026,sobapresidênciadoDiretor-GeralFredericoDias,foi
aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 603, com a participação da Diretora
FláviaTakafashi,dosDiretoresLimaFilho,AlberVasconceloseCaioFarias,doSecretário-GeralPauloMorum
Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Frederico Dias:
Comunicação de abertura dos trabalhos da Diretoria Colegiada para o ano de 2026
e apresentação das entregas programadas.
Homenagem à Diretora Flávia Takafashi pelo encerramento do seu mandato como
Diretora da Agência.
Da Diretora Flávia Takafashi:
Despedida do cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
balanço dos trabalhos realizados durante o seu mandato.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.011804/2025-94, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.014487/2025-68, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.013934/2025-61, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
PEDIDOS DE VISTA
Nos termos do art. 34 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, o processo de nº
50300.013128/2023-21, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi objeto de pedido de vista
formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos após a Relatora proferir o seu voto. O processo
constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, a reabertura de discussão
dos seguintes processos foi adiada para a próxima reunião telepresencial, em razão da
renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada:
- 50300.006112/2025-24 e 50300.006113/2025-79, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi, que foram objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por
ocasião da Reunião nº 598. A Relatora proferiu o seu voto.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, foi reaberta a discussão
dos seguintes processos:
-50300.005179/2024-61-ADiretoriaColegiadaaprovouoAcórdãonº79,sendovencedoraa
proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
- 50300.005758/2024-11 - A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 80, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora,
Diretora Flávia Takafashi.
-50300.013249/2022-92-ADiretoriaColegiadaaprovouoAcórdãonº81,sendovencedoraa
proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu o Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
-50300.015816/2023-26-ADiretoriaColegiadaaprovouoAcórdãonº82,sendovencedoraa
proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
- 50300.017497/2024-74 - A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 83, sendo
vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia Takafashi, à qual anuiu o
Revisor, Diretor Lima Filho.
- 50300.020026/2025-24 - A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 84, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora,
Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.015249/2025-70, de relatoria do Diretor Alber
Vasconcelos, o Dr. Vitor Casseb Pires realizou sustentação oral em nome de DTA Engenharia Ltda.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 51 a 74 e 79 a 87, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração de acórdãos o número 45.
ENCERRAMENTO
Às 14 horas e 5 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 603
REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Às 14 horas e 15 minutos do dia 5 de fevereiro, sob a presidência do Diretor-Geral
Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada de nº 603, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 75 a 78, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 14 horas e 20 minutos, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a
ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 604
REALIZADA ENTRE 23 E 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Às 14 horas do dia 23 de fevereiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral
Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 604, com
a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, da Diretora-Substituta
Cristina Castro, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.016251/2024-85, de relatoria do Diretor-Geral Frederico Dias;
- 50300.027052/2025-83 e 50300.030721/2025-02, de relatoria do Diretor Lima Filho;
- 50300.001386/2026-16, 50300.001388/2026-05, 50300.013934/2025-61,
50300.024686/2025-84, 50300.024690/2025-42 e 50300.028209/2025-98, de relatoria do
Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.021585/2025-51, 50300.026519/2025-78 e 50300.030003/2025-28, de
relatoria do Diretor Caio Farias.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 92 a 117, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 25 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 604
REALIZADA ENTRE 23 E 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Às 14 horas do dia 23 de fevereiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral
Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária
da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 604, com a participação dos Diretores Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias, da Diretora-Substitua Cristina Castro, do Secretário-Geral
Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ,
Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 88 a 91, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 25 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral