ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.722/2018-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Jose de Lima Brandao (215.***.***-04); Instituto de Medicina
de Sao Luis Ltda (06.256.265/0001-31); Apolinario Magno Marques (394.***.***-91);
Fabricio Rabelo Amorim (650.***.***-04).
4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Ministério das Comunicações.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elias Pereira Gonçalo de Sousa (13.688/OAB-MA) e
Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (11.280/OAB-MA), representando Nauro Sergio Costa,
Osvaldo Cruz Brito dos Santos, Noemia Aboud Silva de Sampaio, Romulo Orleans Silva
Araújo e Marco Antonio Marinho Praseres; Antonio Emílio Nunes Rocha (7186/OAB-MA),
representando Jose de Lima Brandao; Antonio Jose Garcia Pinheiro (5511/OAB-MA),
representando Apolinario Magno Marques, Instituto de Medicina de São Luis Ltda, Fabricio
Rabelo Amorim e Revivre Clínica de Medicina Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
por José de Lima Brandão, Apolinário Magno Marques, Fabrício Rabelo Amorim e Instituto
de Medicina de São Luís Ltda. contra o Acórdão 3.193/2022-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Maranhão, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos
recorrentes.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0797-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.