DECRETO Nº 12.872, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.872, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da África
doSulsobreCooperaçãoemAssuntosRelativosaDefesa,
firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa foi
firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 784, de 8 de julho de 2005; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 20 de agosto de 2013, nos termos do seu Artigo 9;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a
Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE
COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS A DEFESA
PREÂMBULO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da África do Sul
(doravante referidos como as "Partes" e separadamente como a "Parte"),
Tendo em mente o interesse comum na manutenção da paz e segurança
internacional;
Desejando incrementar as boas e cordiais relações entre as Partes, assim como os
laços de cooperação;
Reconhecendo que o fortalecimento da democracia abre uma significativa
oportunidade para incrementar e intensificar a cooperação entre ambos;
Considerando fortalecer várias formas de colaboração entre as Partes na base do
estudo recíproco de assuntos de interesse mútuo;
Vem por este meio concordar com o seguinte:
ARTIGO 1
Escopo
As Partes irão cooperar e sob o princípio de igualdade e reciprocidade de
oportunidade e neste sentido, as Partes se comprometem a:
a. promover cooperação em assuntos relativos a defesa, particularmente nas áreas
de pesquisa e desenvolvimento, aquisição e apoio logístico entre as Partes de acordo com os
termos deste Acordo e quaisquer anexos, relativos às leis nacionais e regulações da cada Parte
bem como às obrigações internacionais;
b. troca de experiências adquiridas do campo de equipamento militar, inclusive em
conexão com operações internacionais de manutenção de paz;
c. troca de experiências nas áreas de ciência e tecnologia;
d. participar de treinamento militar conjunto, exercícios militares conjuntos e troca
de informação;
e. colaborar na aquisição de equipamento militar;
f. cooperar em outras áreas militares que possam ser de interesse mútuo;
ARTIGO 2
Cooperação
A cooperação de defesa e segurança entre as partes será baseada nos princípios de
reciprocidade e serão implementadas inicialmente da seguinte forma:
a. visitas mútuas por delegações de representantes de alto nível do setor de defesa;
b. reuniões de pessoal e técnicas;
c. reuniões entre as instituições equivalentes de defesa;
d. intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares;
e. participação em cursos, treinamentos, seminários, discussões e simpósios;
f. estágio em unidades das Forças Armadas;
g. visitas de navios de guerra e aeronaves militares; e
h. eventos culturais e desportivos.
ARTIGO 3
Gerenciamento de Cooperação
1. As Partes estabelecerão uma unidade conjunta, que será conhecida como o
Comitê Conjunto de Defesa Brasil-África do Sul doravante referida como "JDC", cuja função
será promover a implementação deste Acordo.
2. A JDC reunir-se-á anualmente e alternadamente no Brasil e na África do Sul em
datas acordadas por ambas as Partes.
3. A cooperação recomendada pela JDC será efetuada por meio de programas e/ou
planos a serem compilados e decididos antes da sua implementação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
ARTIGO 4
Acertos Financeiros
1. Cada parte será responsável pelas suas próprias despesas inclusive os custos de
transporte de e para o ponto de entrada do país anfitrião bem como todas as despesas
relativas ao seu pessoal inclusive comida e alojamento.
2. Cada parte será responsável por todas as despesas relativas a tratamento dental,
remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.
ARTIGO 5
Proteção da Informação
1. As Partes não revelarão qualquer informação obtida sob este Acordo ou
qualquer outro futuro acordo, a não ser que seja a membros do seu próprio pessoal a quem
tal revelação seja essencial para execução deste ou qualquer outro acordo suplementar.
2. As Partes não utilizarão qualquer informação confidencial obtida sob qualquer
cooperação bilateral entre elas em detrimento de, ou contra os interesses da outra Parte.
3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes quanto a providências
de segurança e de proteção de dados técnicos, informação e material continuarão aplicáveis
não obstante o término deste Acordo.
ARTIGO 6
Responsabilidade e Ajuste de Contas
1. Uma Parte não instituirá nenhuma ação civil contra a outra Parte ou membro das
Forças Armadas da outra Parte por danos causados na execução dos seus deveres oficiais em
termos deste Acordo.
2. De acordo com a lei nacional dos seus respetivos países as Partes compensarão
qualquer perda ou dano à terceiros, causado por membros das suas Forças Armadas na
execução dos seus deveres oficiais em termos deste Acordo.
3. Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pela perda ou dano
causado à terceiros, as Partes o reembolsarão igualmente.
4. Onde um membro das Forças Armadas ou de uma Parte causar perda ou dano à
terceiros intencionalmente ou devido a negligência tal Parte será responsável por tal perda ou dano.
ARTIGO 7
Resolução de Disputas
Qualquer disputa ligada a interpretação e implementação deste Acordo será
resolvida através de consultas e negociações entre as Partes na JDC e, se necessário, através
dos canais diplomáticos.
ARTIGO 8
Emenda
Este Acordo pode ser emendado ou revisado com o consentimento das Partes
através da Troca de Notas entre as Partes através dos canais diplomáticos.
ARTIGO 9
Entrada em Vigor e Término
Este Acordo entrará em vigor na data em que ambas as Partes tiverem notificado a
outra Parte do término dos trâmites legais internos, de acordo com as respectivas exigências
constitucionais necessárias para aprovação deste Acordo. A data de entrada em vigor será a
data da última notificação, e permanecerá em vigor até que cada Parte tenha notificado o seu
término por escrito para a outra Parte.
ARTIGO 10
Arranjos Suplementares
1. O Acordo será considerado como um entendimento geral e poderá ser
suplementado por memorandos e arranjos relativos a cada área de cooperação e assinados
pelo pessoal autorizado do Ministério de Defesa da República Federativa do Brasil e do
Departamento de Defesa da África do Sul.
2. Tais memorandos e arranjos suplementares serão parte deste Acordo.
No testemunho do qual, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus
respectivos Governos, assinam este Acordo em dois originais nas línguas Portuguesa e Inglesa,
ambos os textos sendo igualmente autênticos.
Feito em Cape Town, em 04 de junho de 2003.
______________________________
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
_______________________________
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 170, de 10 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei Complementar que "Estabelece condições para a concessão de isenção do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fatos geradores relacionados à
organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.".
Nº 171, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente
Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).
Nº 172, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), destinada a financiar o
"Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste".
Nº 173, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada ao apoio orçamentário em reconhecimento à
implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento
Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidade Development Policy Financing -
DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento).
Nº 174, de 10 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.354, de 10 de março de 2026.
Nº 175, de 10 de março de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado
GERVÁSIO MAIA, para substituir o Senhor Deputado AUGUSTO COUTINHO, na função de
Vice-Líder do Governo.