ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.131/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Cantídio Rodrigues Campos (149.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Cantidio Rodrigues Campos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Cantídio Rodrigues
Campos;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que, sob pena
de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, a absorção
da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, em face do reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. convoque Cantídio Rodrigues Campos, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção
e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.2.1. caso opte pelo recebimento da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400. Caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, conforme os termos do que será
lá decidido até o trânsito em julgado, e emita novo ato de concessão de aposentadoria,
livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.2.2. se decidir pela segunda, cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte
de Contas, mediante o sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica
opção.
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado dela esteja informado;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0801-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.