PORTARIA CNPQ Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Institui a Política de Integridade na Atividade
Científica do CNPq.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
ETECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, conforme deliberação da
Diretoria Executiva, em sua 2ª reunião de 11 de fevereiro de 2026, e em conformidade
com os termos do Processo nº 01300.006187/2020-95, resolve:
Art. 1º Institui e regulamenta a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Política de Integridade na Atividade Científica tem a finalidade de
garantir a integridade na atividade científica apoiada pelo CNPq, baseada em ações de
educação, prevenção, apuração e sanção.
Art. 3º São objetivos da Política de Integridade na Atividade Científica:
I - promover a ética e a integridade na atividade científica;
II - estabelecer regras de Boas Práticas na atividade científica para promoção
de um ambiente mais plural, inclusivo e respeitoso, prevenindo conflitos éticos e de
interesse nas ações do CNPq;
III - promover a transparência e a idoneidade nas decisões institucionais e
avaliações de mérito, evitando conflitos de interesses e ações e omissões de cunho
discriminatório; e
IV - estimular a qualidade e a integridade das informações em todas as etapas
dos projetos de pesquisa apoiados pelo CNPq, estabelecendo princípios éticos e morais,
desde a concepção até a difusão dos resultados.
Art. 4º Esta Política aplica-se a:
I - proponentes, beneficiários e demais agentes vinculados ao fomento
outorgado pelo CNPq;
II - usuários dos serviços digitais e plataformas do CNPq, como a Plataforma
Lattes, a Plataforma Integrada Carlos Chagas, dentre outras;
III - pesquisadores ou instituições que tenham acesso a dados compartilhados
pelo CNPq;
IV - servidores, agentes públicos e demais pessoas que colaboram com o CNPq
em suas atividades de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
V - membros dos Comitês de Assessoramento, Comitês de Julgamento e
consultores ad hoc.
Art. 5º Esta Política considera as seguintes definições:
I - assédio: conduta constrangedora ou agressiva, recorrente ou não, não
exigindo qualquer condição de ascendência do autor sobre a vítima, de natureza física,
verbal ou escrita, podendo atingir a dignidade, ou a integridade física, ou integridade
moral e, ou, emocional de outrem, ou para obter vantagem ou favorecimento, para si ou
para outrem;
II - autoplágio: publicação total ou parcial de textos já publicados pelo mesmo
autor, sem referência à publicação anterior, que resultem na redundância de publicações,
distorcendo a literatura ou a avaliação de mérito;
III - boas práticas científicas: conjunto de orientações práticas que seguem os
princípios de ética e integridade aplicados, descritos no Capítulo II desta Política;
IV - burla de processos avaliativos: ações que resultem em interferência
indevida em processo avaliativo ou avaliação de agências e de publicações científicas;
V - coação: pressão física, moral ou psicológica, exercida para controlar
decisões de outra pessoa;
VI - confidencialidade científica: dever de sigilo sobre dados, informações e
procedimentos obtidos em razão da atividade científica, com vistas à proteção da inovação
e do compartilhamento responsável;
VII - conflito de interesses: situações em que interesses pessoais, institucionais
ou públicos possam comprometer a imparcialidade, a independência e integridade na
avaliação científica, julgamento de propostas e destinação de fomento;
VIII - constrangimento: sentimento de dor, desconforto, vergonha ou
sofrimento, causado por situação de violência física, moral, verbal, sexual ou
psicológica;
IX - denúncia: manifestação de qualquer cidadão sobre fato que possa
constituir infração à Política de Integridade na Atividade Científica;
X - discriminação: tratamento desigual fundado em fatores como etnia, raça,
gênero, orientação sexual, origem, religião, deficiência ou outro marcador social;
XI - fabricação ou invenção de dados: apresentação de resultados inverídicos
ou manipulação fraudulenta de dados de pesquisa;
XII - falsificação: manipulação de materiais, equipamentos, imagens ou
processos de pesquisa, ou a alteração, omissão ou supressão de dados ou resultados sem
justificação.
XIII - honestidade intelectual: prática ética de buscar e comunicar a verdade de
forma imparcial rigorosa e transparente, reconhecendo e respeitando fontes, evitando
plágio, admitindo erros e apresentando argumentos justos;
XIV - integridade: conduta que garante a qualidade e a idoneidade das
informações em todos os aspectos do projeto de ciência, tecnologia e inovação
desenvolvido, a partir da articulação de rígidos princípios éticos e morais, desde a
concepção do estudo, até a finalização, publicação e comunicação pública dos
resultados;
XV - má conduta científica: toda conduta dos participantes de um processo de
Pesquisa e Desenvolvimento - P&D que apresente desvio intencional ou negligência grave
dos padrões de integridade, éticos e metodológicos aceitos pela comunidade científica,
tais como os formulados nesta Política, como exemplo, fabricação, falsificação ou plágio -
FFP;
XVI - negligência: omissão de cuidados essenciais à lisura e segurança de
pessoas, instituições, animais e do trabalho científico;
XVII - nepotismo: uso do poder de uma posição não necessariamente superior
para o favorecimento de parentes ou pessoas próximas para funções relacionadas à
pesquisa;
XVIII - plágio: apresentação de resultados, conclusões, textos, ideias ou dados
de terceiros, como se próprios fossem, sem referência adequada, inclusive no exercício de
função avaliadora;
XIX - preconceito: atitude negativa sobre uma pessoa, grupo ou instituição
científica com base em distintos estereótipos, generalizações e discriminações sem
respeitar a individualidade e as diferenças; e
XX - Publicação científica fragmentada (Salami Science): prática de submissão
ou publicação de artigo com resultados divididos com o objetivo de aumentar
artificialmente o número de artigos e a produtividade de pesquisadores.
CAPÍTULO II
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS
Art. 6º São princípios desse Código:
I - honestidade intelectual, integridade, boa prática científica e
responsabilidade em todas as fases da pesquisa, da concepção à publicação e divulgação
dos resultados;
II - veracidade na autoria e créditos científicos;
III - respeito aos participantes das pesquisas, às pessoas pesquisadas e aos
objetos de pesquisa;
IV - atuação responsável na formação e supervisão na carreira científica em
todas as etapas;
V - observância às normas legais e éticas vigentes;
VI - decoro , justiça social, racial, cognitiva e de gênero;
VII - urbanidade e respeito nas relações interpessoais e institucionais;
VIII - segurança e zelo pelos membros e participantes da pesquisa e pelo
patrimônio e uso dos recursos materiais;
IX - cumprimento das diretrizes de políticas científicas federais, estaduais,
municipais e institucionais; e
X - respeito à diversidade e promoção da inclusão na ciência.
Art. 7º São deveres de todos aqueles que atuarem em Comitê de
Assessoramento, Comitê de Julgamento ou consultoria ad hoc do CNPq, sem prejuízo
quanto às demais vedações impostas pelo art. 4º da Portaria CNPq nº 2.192, de 26 de
março de 2025:
I - conduzir avaliações com rigor, objetividade, imparcialidade e presteza;
observando critérios de mérito científico, tecnológico e de inovação, e respeitando as
definições da Ação
II - não discriminar áreas do conhecimento, linhas de pesquisa, grupos, pessoas
ou instituições;
III - resguardar o sigilo das informações, dados e pareceres a que tiverem
acesso, preservando a confidencialidade quanto à autoria, identidade dos projetos
avaliados e demais informações protegidas, sendo vedado o uso dessas informações para
finalidade diversa da avaliação;
IV - adotar conduta ética e urbanidade, prevenindo e coibindo toda e qualquer
prática discriminatória;
V - identificar e afastar-se de situações caracterizadoras de conflito de
interesses, incluindo, especialmente:
a) vínculos de parentesco até o terceiro grau;
b) vínculo institucional, profissional ou colaborativo direto;
c) relação de orientação acadêmica anterior; ou
d) motivações pessoais ou qualquer condição que possa comprometer a
imparcialidade do julgamento.
VI - comunicar imediatamente ao CNPq qualquer indício de má conduta
científica ou de comportamento eticamente reprovável de que tome conhecimento no
curso das avaliações ou julgamentos;
VII - deliberar sobre a eventual necessidade de desconsideração, total ou
parcial, do parecer ou projeto que contrariem os dispositivos deste normativo, sem
prejuízo da continuidade do julgamento, devendo a ocorrência ser registrada nos
relatórios e processos respectivos.
VIII - prevenir e coibir, sob pena de infração grave, quaisquer formas de
discriminação ou preconceito, em especial quanto a:
a) gênero, raça, cor, etnia, classe, deficiência, orientação sexual, identidade de
gênero, idade e nacionalidade e, ou, suas interseccionalidades;
b) parentalidade; ou
c) demais situações que comprometam a isonomia, a diversidade ou a
regularidade dos processos avaliativos.
Art. 8º São deveres dos bolsistas, proponentes e usuários dos sistemas do
CNPq, sem prejuízo quanto a outras vedações ou deveres indicados em atos normativos
do CNPq que orientem sobre as regras para concessão de bolsas e auxílios de
pesquisa:
I - manter dados verídicos e atualizados no Currículo Lattes, atendendo
eventuais solicitações de comprovação de informação que venham a ser encaminhadas
pelo CNPq;
II - ter conhecimento e respeitar as especificidades normativas do CNPq
quanto:
a) a concessão de bolsas e auxílio, em especial sobre as vedações ao acúmulo
de bolsas;
b) a necessidade de informar ao CNPq sobre afastamentos e intercorrências
durante o período de vigência do fomento concedido; e
c) dificuldades encontradas para realizar a pesquisa e os devidos relatórios.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES DE INTEGRIDADE
Art. 9º São diretrizes de integridade na pesquisa apoiada pelo CNPq:
I - na atividade de pesquisa científica:
a) conduzir as pesquisas de acordo com padrões éticos aplicáveis, inclusive em
estudos com seres humanos e animais;
b) orientar as instituições e organizações de pesquisa a promover ambiente de
cultura de integridade e a preservar a relação orientador e orientando nos padrões mais
altos de ética e integridade científica;
c) declarar o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa - IAG, de
qualquer espécie e em qualquer fase do desenvolvimento da pesquisa (concepção,
redação, análise de dados, submissão) especificando nos respectivos textos e exposições
eletrônicas, a ferramenta utilizada e a finalidade;
d) é vedada a submissão de conteúdo gerado por IAG como se fosse de autoria
humana, sendo os autores integralmente responsáveis pelo conteúdo final, inclusive por
eventuais plágios ou imprecisões geradas pela IAG;
e) é vedada a inserção de projetos de pesquisa de terceiros em ferramentas de
IAG para elaboração de pareceres científicos;
f) responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo final da pesquisa, inclusive
por eventuais plágios ou imprecisões geradas pela IAG;
g) gerir os dados de pesquisa com integridade e transparência considerando a
conservação adequada de todos os dados, metadados, protocolos, código, software e
outros materiais de investigação como produtos legítimos de pesquisa, passíveis de serem
citados, durante um período claramente definido, sendo recomendado o depósito em
repositórios de dados confiáveis, sempre que possível; e
h) realizar a divulgação e a popularização dos resultados de pesquisa em
conformidade com as diretrizes de integridade da atividade científica.
II - na atividade de publicação científica, no registro de produtos tecnológicos
e inovadores e na divulgação científica:
a) creditar de forma adequada todas as fontes que fundamentam o trabalho
desenvolvido conferindo veracidade na autoria e créditos científicos;
b) indicar, mediante aspas e referências, toda citação literal de outro autor;
c) assegurar a fidelidade ao significado das ideias ou fatos apresentados, ao
resumir texto de terceiros, com a devida citação;
d) realizar a citação sempre que houver dúvida sobre a originalidade de
conceito ou fato, ainda que aparentemente seja de conhecimento comum;
e) informar explicitamente à editora ou aos leitores, no momento da
submissão, a existência de divulgação prévia do conteúdo do trabalho, inclusive
apresentações públicas ou publicação em meios eletrônicos;
f) evitar a fragmentação injustificada dos estudos, submetendo os resultados
completos de pesquisas complexas de forma coesa e integrada;
g) identificar e citar trabalhos anteriores dos próprios autores, prevenindo
autoplágio;
h) garantir exatidão e correspondência entre citações, referências bibliográficas
e menção aos autores originais da ideia ou da descoberta;
i) consultar, sempre que possível, a obra original ao descrever estudos de
terceiros, evitando a reprodução acrítica de resumos ou revisões secundárias;
j) indicar, de forma clara, quando utilizar referência secundária para relatar
conteúdo de fonte primária, referenciando ambas corretamente;
k) abster-se de incluir referências sem relevância apenas para manipular
fatores de impacto ou influenciar aceitação do trabalho;
l) distinguir no texto as ideias e resultados de fonte primária daqueles de fonte
secundária;
m) relatar de modo transparente qualquer evidência contrária à hipótese
defendida, fundamentando as posições em dados metodologicamente sólidos, explicitando
limitações dos estudos utilizados como referência;
n) relatar de forma completa todos os aspectos do estudo relevantes para a
reprodutibilidade e avaliação independente da pesquisa;
o) justificar, de modo claro, quaisquer alterações nos dados ou métodos
analíticos, informando a razão do uso de procedimentos alternativos;
p) definir responsabilidades e critérios para a autoria desde o início da
colaboração, restringindo a autoria a quem tenha contribuído significativamente, conforme
diretrizes internacionais sobre autoria em publicações científicas, tais como as do
International Committee of Medical Journal Editors;
q) vedar a inclusão de autorias sem contribuição efetiva e a exclusão de quem
de fato participou, especialmente em trabalhos colaborativos entre docentes e
discentes;
r) atribuir a devida responsabilização a todos os autores pela veracidade,
integridade e confiabilidade do trabalho, cabendo ao autor de correspondência e ao
primeiro autor a responsabilidade integral, e aos demais pelas respectivas contribuições;
s) estar apto a descrever, quando solicitado, a contribuição individual de cada
autoria no trabalho;
t) vedar a participação em práticas fraudulentas, como compra e venda de
autoria em artigos, monografias, dissertações ou teses;
u) declarar, no ato da submissão, a existência de versões anteriores total ou
parcialmente publicadas do trabalho submetido; e
v) abster-se de submeter trabalhos a periódicos, eventos ou editais
reconhecidamente predatórios, ou participar de práticas editoriais fraudulentas.
CAPÍTULO IV
COMISSÃO DE INTEGRIDADE NA ATIVIDADE CIENTÍFICA
Art. 10. A Comissão de Integridade na Atividade Científica - CIAC é órgão
consultivo e deliberativo, responsável pela promoção, prevenção, apuração e deliberação
sobre desvios de integridade, nos termos desta Portaria.
Art. 11. Compete à CIAC, além de outras atribuições previstas em
regulamento:
I - decidir sobre desvios da integridade na atividade científica submetidos à
Comissão;
II - examinar suspeitas em relação à integridade de informações no Currículo
Lattes;
III - deliberar sobre a aplicação de sanções nos casos concretos de infrações
graves e gravíssimas;
IV - recomendar ao CNPq ações educativas e preventivas;
V - responder consultas sobre integridade na ciência;
VI - homologar decisões da Presidência nos casos previstos nos incisos III e IV
do art. 12;
VII - promover e estimular ações para disseminação de Boas Práticas
Científicas; e
VIII - coordenar a apuração e apreciação de denúncias, com apoio de
Secretaria Técnica designada pelo CNPq.
Art. 12. Compete ao Presidente da CIAC:
I - definir as pautas das reuniões da Comissão;
II - designar relatores dentre os membros da CIAC para análise e instrução dos
processos;
III - encaminhar para arquivamento as denúncias consideradas ineptas, bem
como as denúncias cuja apuração tenha resultado em Relatório Final pelo
arquivamento;
IV - determinar e adotar as medidas cabíveis para aplicação de sanção nos
casos de infração classificada como leve; e
V - adotar medida cautelar, circunstanciada, para garantir direitos ou coibir a
possibilidade de perda de direitos ou danos ao processo.
§ 1º Para subsidiar as decisões do colegiado e de seu Presidente, poderão ser
ouvidos consultores ad hoc e, ou, Comitês de Assessoramento, quando necessário.
§ 2º Determinada medida cautelar pelo Presidente nos termos do inciso V
desse artigo, essa será comunicada aos demais membros do colegiado em 48 (quarenta e
oito) horas, e será apreciada em reunião extraordinária específica para esse fim, que
deverá ocorrer em no máximo 10 (dez) dias úteis.
Art. 13. Compete à Secretaria Técnica da CIAC:
I - receber as denúncias de competência da CIAC;
II - proceder ao juízo de admissibilidade;
III - realizar a apuração das denúncias admitidas, mediante diligências
necessárias à formação dos elementos de convicção;
IV - consultar ou solicitar manifestações das áreas técnicas do CNPq, sempre
que necessário, tanto na fase de admissibilidade quanto na apuração;
V - distribuir os processos aos membros para relatoria, conforme determinação
do Presidente da Comissão, observando impedimentos e incompatibilidades, com o devido
registro nos autos;
VI - lavrar as atas das reuniões da CIAC;
VII - executar diligências determinadas pela CIAC;
VIII - assessorar a CIAC em todas as suas competências; e
IX - encaminhar as deliberações da CIAC às respectivas instâncias internas ou
externas, conforme o caso.
Parágrafo único. As unidades do CNPq poderão ser requisitadas, em todas as
fases do procedimento, a enviar informações e emitir manifestações técnicas, sempre que
necessário ao regular andamento dos processos sob responsabilidade da CIAC, sendo-lhes
concedido o prazo de 10 (dez) dias para resposta, prorrogáveis justificadamente pelo
mesmo período.
Art. 14. A CIAC será composta pelo Diretor Científico do CNPq e por 4 (quatro)
membros externos ao CNPq, pertencentes à comunidade científica nacional e selecionados
da seguinte forma:
I - um representante das áreas de Ciências Biológicas e da Saúde;
II - um representante das áreas de Ciências Exatas e da Terra;
III - um representante das Engenharias e Tecnológicas; e
IV - um representante das áreas de Ciências Humanas e Sociais.
§ 1º Cabe ao Diretor Científico do CNPq a presidência da CIAC.
§ 2º Os membros a que se referem os incisos I a IV serão indicados pelo
Conselho Deliberativo, a partir de lista tríplice elaborada pela Diretoria Executiva - DEX e
serão designados em ato do Presidente do CNPq.
§ 3º Os mandatos serão de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
Art. 15. A CIAC se reunirá ordinariamente, de forma presencial, a cada três
meses e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões podem ocorrer na modalidade presencial ou
remota e serão registradas em atas anonimizadas e assinadas por seus membros.
Art. 16. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de
votos, devendo estar presentes, no mínimo, três de seus membros, além do
Presidente.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente da
Comissão o voto de qualidade.
CAPÍTULO V
DENÚNCIAS
Art. 17. Suspeitas fundadas sobre a ocorrência de má conduta científica
praticada por agentes mencionados no art. 4º deverão ser encaminhadas à Ouvidoria do
CNPq, para registro formal na Plataforma Fala.BR.
Art. 18. Todas as denúncias registradas na Plataforma Fala.BR serão submetidas
à análise preliminar pela Ouvidoria, para confirmação da competência do CNPq, e
posteriormente encaminhadas para a CIAC, para a realização do Juízo de
admissibilidade.
Art. 19. A competência do CNPq restringe-se à apuração da má conduta no uso
dos sistemas e soluções digitais oferecidas pelo CNPq, assim como da má conduta no
âmbito das ações de fomento realizadas pelo órgão, onde há potencial impacto no uso
dos recursos e na pesquisa, com efeitos administrativos, sem prejuízo da apuração
primária pelas instituições competentes.
Art. 20. Não são de competência apuratória do CNPq as denúncias de natureza
específica, tais como:
I - relativas ao descumprimento de normas sobre pesquisa envolvendo seres
humanos ou uso de animais;
II - envolvendo relações pessoais em ambiente de pesquisa; e
III - envolvendo plágio, fabricação e fraude em publicações científicas.
Parágrafo único. Quando recebidas, denúncias de natureza específica serão
encaminhadas às instituições e entidades competentes, segundo procedimentos descritos
em Instrução Normativa.
Art. 21. Os procedimentos para documentação, análise preliminar, juízo de
admissibilidade, apuração e encaminhamento à deliberação, bem como as unidades
responsáveis, serão disciplinados em Instrução Normativa.
Art. 22. Será assegurado aos denunciados o pleno exercício da ampla defesa e
contraditório em todos os processos formais de apuração, inclusive o direito à informação
quanto aos fatos imputados e à apresentação de manifestação sobre as provas
reunidas.
Art. 23. As instâncias responsáveis pela apuração deverão prezar pela
preservação da reputação dos denunciados, das instituições envolvidas e do próprio CNPq,
adotando-se as cautelas necessárias.
Art. 24. O processo de apuração relacionado a desvios de integridade científica
tramitará sob sigilo, observada a legislação vigente.
Art. 25. Denúncias que contenham a identificação de atos ilícitos serão levadas
às instâncias competentes para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. A Procuradoria-Federal junto ao CNPq deve ser consultada
sobre as autoridades competentes a quem devem ser enviadas as comunicações do CNPq
nos casos acima identificados.
CAPÍTULO VI
INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO
Art. 26. O CNPq e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs
apoiadas pelo CNPq são responsáveis pela apuração adequada das denúncias de má
conduta científica.
Art. 27. As ICTs que se apresentem como sede de atividades apoiadas pelo
CNPq devem orientar os pesquisadores sobre sua responsabilidade pela integridade da
pesquisa; cabendo-lhes primariamente promover a cultura institucional de integridade
científica, prevenir e tratar más condutas ocorridas sob sua governança.
Art. 28. O pesquisador apoiado pelo CNPq deverá observar a Política e as
medidas de proteção à integridade das pesquisas científicas das ICTs, que podem
incluir:
I - critérios para definição das autorias e a contribuição exercida por todos os
participantes das pesquisas;
II - regras para a prevenção e solução de conflito de interesses;
III - plano de gestão de dados de pesquisa; e
IV - suporte aos pesquisadores para orientações e dúvidas sobre integridade e
ética na pesquisa.
Art. 29. Nos casos em que ocorram alegações e denúncias de má conduta em
pesquisas apoiadas pelo CNPq, a ICT será solicitada a cooperar com auditorias e ações
corretivas entre as instituições, informando sobre o resultado da apuração e as medidas
implementadas.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 30. Constitui infração toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
contrarie os princípios, deveres e práticas previstas nos artigos 6º, 7º e 8º desta
Portaria.
Art. 31. Consideram-se infrações leves aquelas praticadas sem dolo, fraude,
intenção de causar dano ou obter vantagem indevida, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I - inexistência de prejuízo à imagem do CNPq, de suas parcerias institucionais,
instrumentos ou ações;
II - inexistência de danos às instituições apoiadas;
III - não ocorrência de danos irreparáveis
IV - inexistência de prejuízo ao erário.
V - não cometimento de má conduta administrativa, sem envolvimento de
agentes públicos de qualquer esfera ou Poder, crime ou contravenção penal.