ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
III, 235, caput e parágrafo único do RI/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
representação, pois ausentes os requisitos de admissibilidade; encaminhar cópia dos
autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará; e arquivar o processo, nos termos
do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-004.232/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Parauapebas - PA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.