PORTARIA Nº 21.937, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.937, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4137/2026/SEI-MCOM (13180536), que integra o Processo nº 53115.016057/2024-85, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17963/2025/MCOM, de
17963, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2025, em face da TELEVISÃO
NAIPI LTDA, Fistel nº 50445746785, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Pranchita, Estado do Paraná, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º Não conhecer do recurso interposto devido à sua intempestividade.
Art. 3º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ